Lei 11.098 - 13/01/2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

Art. 2o A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, exercerá, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação, as atribuições de representação judicial e extrajudicial relativas à execução da dívida ativa do INSS atinente à competência tributária referente às contribuições sociais a que se refere o art. 1o desta Lei, bem como seu contencioso fiscal, nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

Art. 4o O caput do art. 39 da Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

"Art. 39. O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de mora sobre ele incidentes, bem como outras multas previstas nesta Lei, devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição na dívida ativa do INSS quanto às contribuições sociais cuja atribuição para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento seja da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ou da Fazenda Nacional, quando esta atribuição for da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

..............................................................................................................." (NR)

Art. 5o O art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 10. ........................................................................................................

§ 11. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão assumir definitivamente as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional.

§ 12. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão ainda centralizar as atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, incluindo as de âmbito nacional, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico delas derivadas.

§ 13. Nos casos previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo, as respectivas autarquias e fundações públicas federais darão o apoio técnico, financeiro e administrativo à Procuradoria-Geral Federal até a sua total implantação." (NR)

Art. 6o Para o cumprimento do disposto nesta Lei, caberá ao Ministério da Previdência Social, com o apoio do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, estabelecer mecanismos destinados a integrar os sistemas de arrecadação e fiscalização e de cobrança, administrativa e judicial. . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

Art. 7o O inciso XVIII do caput do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

"Art. 29. .............................................................................................................

XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até 3 (três) secretarias;

..........................................................................................................." (NR)

Art. 8o Para assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - criar a Secretaria da Receita Previdenciária na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

II - transferir da estrutura do INSS para a estrutura do Ministério da Previdência Social os órgãos e unidades técnicas e administrativas que, na data de 5 de outubro de 2004, estejam vinculados à Diretoria da Receita Previdenciária e à Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos, ou exercendo atividades relacionadas com a área de competência das referidas Diretoria e Coordenação-Geral, inclusive no âmbito de suas unidades descentralizadas; . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

III - transferir do Quadro de Pessoal do INSS para o Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, sendo redistribuídos para o Ministério da Previdência Social os cargos vagos e ocupados, aposentados e pensionistas da referida Carreira, assegurada a seus integrantes assistência jurídica em ações judiciais e inquéritos decorrentes do exercício do cargo; . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

IV - fixar o exercício, no âmbito do Ministério da Previdência Social, dos servidores que, na data de 5 de outubro de 2004, se encontrem em efetivo exercício na Diretoria da Receita Previdenciária, na Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos e nas unidades técnicas e administrativas a elas vinculadas, sem prejuízo da percepção da remuneração e das demais vantagens relacionadas ao cargo que ocupem e sem alteração de suas atribuições e de suas respectivas unidades de lotação; . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

V - fixar o exercício, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, dos servidores que, na data de 5 de outubro de 2004, se encontrem em efetivo exercício nas unidades vinculadas à área de cobrança da dívida ativa e contencioso fiscal da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, sem prejuízo da percepção da remuneração e das demais vantagens relacionadas ao cargo que ocupem e sem alteração de suas atribuições e de suas respectivas unidades de lotação;

VI - transferir do INSS para o Ministério da Previdência Social os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e direitos, seus contratos e convênios, bem como os processos e demais instrumentos em tramitação, relacionados às competências e prerrogativas a que se refere esta Lei; e . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

VII - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Previdência Social e do INSS para atender a despesas com estruturação e manutenção de órgãos e unidades a serem criados, transferidos ou transformados, na forma do inciso I deste artigo e do art. 2o desta Lei, mantida a classificação funcional-programática, bem como os subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor. . Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

Art. 9o O Ministério da Previdência Social poderá requisitar servidores da Carreira Previdenciária de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, independentemente da designação para cargo em comissão ou função de confiança, para terem exercício no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária e suas unidades. Vide a Medida Provisória nº 359 - de 16/3/3/2007 - DOU DE 19/3/2007

§ 1o As requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.

§ 2o Ficam as requisições limitadas até o quantitativo máximo de 2.500 (dois mil e quinhentos) servidores.

Art. 10. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Federal, para reestruturação do Ministério da Previdência Social, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Art. 11. Ficam transformados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesas, 41 (quarenta e um) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 1, e 170 (cento e setenta) Funções Gratificadas - FG, sendo 132 (cento e trinta e duas) FG-1, 6 (seis) FG-2 e 32 (trinta e duas) FG-3, em 7 (sete) DAS-4, 15 (quinze) DAS-3 e 22 (vinte e dois) DAS-2.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da União, no todo ou em parte, os imóveis pertencentes à Universidade Federal de Minas Gerais, relacionados no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os atos de transferência autorizados na forma do caput deste artigo disciplinarão as condições e prazos de entrega dos imóveis por parte da Universidade Federal de Minas Gerais.

I - a partir da data de publicação do ato referido no inciso I do art. 8o, para os arts. 1o, 2o, 3o e 4o; e

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando
José dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

1.	1. 19o (décimo nono) andar do Edifício Acaiaca à Avenida Afonso Pena, no 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob Matrícula no 19.221, no Livro 2, do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

2.	2. 20o (vigésimo) andar do Edifício Acaiaca à Avenida Afonso Pena, no 867, Centro, conforme Escritura Pública transcrita em 13 de agosto de 1980, sob Matrícula no 19.222, no Livro 2, do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

3. Edificações e respectivos terrenos do Complexo da Escola de Engenharia (excetuando o Edifício Alcindo Vieira - Centro Cultural - à Avenida Santos Dumont, no 174): prédio do Pavilhão José Renault Coelho, situado à Rua Guaicurus, no 243, Galpões das antigas Oficinas Christiano Ottoni, situados à Rua Guaicurus, nos 187 e 203, prédio do Pavilhão Mário Werneck (Biblioteca), situado à Rua da Bahia, no 112, prédio denominado Edifício Cássio Pinto, situado à Rua Espírito Santo, no 96, prédio denominado Edifício João Fulgêncio de Paula, situado à Rua Guaicurus, no 214, prédio denominado Edifício Lourenço Baeta Neves, situado à Rua Guaicurus, no 200, prédio denominado Tecnologia Industrial, situado à rua da Bahia, no 52, prédio denominado Edifício Arthur Guimarães, situado à Rua Espírito Santo, no 35, prédio denominado Edifício Álvaro da Silveira, situado à Avenida do Contorno, no 842, conforme Escritura Pública transcrita em 11 de julho de 1980, sob Matrícula no 16.003, Livro 2, do Cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

4.	4. Prédio de 12 (doze) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Ciências Econômicas, situado à Rua Curitiba, no 832, conforme Escritura Pública de 17 de fevereiro de 1976, transcrita sob a Matrícula no 5.830, Livro 2, do Cartório do 3o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

5.	5. Prédio de 7 (sete) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Farmácia, situado à Av. Olegário Maciel, no 2.360, conforme Escritura Pública, transcrita em 28 de setembro de 1979 sob a Matrícula no 13.130, Livro 2, no Cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

6. Prédio de 4 (quatro) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Odontologia, situado no bairro Cidade Jardim, entre as ruas Bernardo Mascarenhas, Renato César e Josafá Belo, de forma triangular, conforme Escritura Pública transcrita em 19 de agosto de 1977 sob a Matrícula no 6.864, Livro 2, do Cartório do 1o Oficío de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

7.	7. Terreno de 3.778,00 m2 e respectivas edificações do Coleginho da FAFICH, situado à rua Carangola, n o 288, conforme Escritura Pública de 15 de abril de 2002, transcrita às fls. 3, sob o no 6.863, Livro 2, do Cartório do 1o Ofício de Registro de Belo Horizonte.

8.	8. Lote 9 da Quadra 5 da Cidade Jardim situado à Rua Josafá Belo, conforme Escritura Pública lavrada a 21 de março de 1956 e transcrita em 11 de junho de 1956 às fls. 215, sob o no 1981 do Livro 3-A, do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

9.	9. Lote 10 da Quadra 5 da Cidade Jardim situado à Rua Josafá Belo, conforme Escritura Pública lavrada a 21 de março de 1956 e transcrita em 11 de junho de 1956 às fls. 215, sob o no 1981 do Livro 3-A, do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. ~

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 66, de 2004 (MP no 222/04), que "Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências".

A Casa Civil da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União optaram pelo veto aos seguintes dispositivos:

"Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a dimensão da área de preservação ambiental, consoante o Programa Nacional de Florestas, por meio da incorporação dos imóveis constantes do Anexo I desta Lei, recebidos em dação em pagamento de débitos com a Previdência Social, apurados até a data de sua efetiva transferência para a União.

§ 1o A avaliação dos imóveis a que se refere o caput deste artigo será feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou por peritos do Banco do Brasil S.A.

§ 2o Todas as despesas ocorridas para a efetivação da dação em pagamento, inclusive as de avaliação, demarcação, transferência, impostos e outras, correrão por conta do sujeito passivo, vedada a assunção de qualquer despesa ou encargo financeiro por parte da administração pública.

§ 3o Recebido o imóvel, caberá ao Ministério da Previdência Social abater a dívida previdenciária no valor da operação.

§ 4o Na hipótese em que a avaliação do imóvel seja inferior ao valor da dívida previdenciária, subsistirá o crédito, em favor da Previdência Social, do valor remanescente.

§ 5o Serão desconsideradas, para efeito da dação em pagamento de que trata esta Lei, as áreas de domínio da União existentes no imóvel, devidamente identificadas pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU."

1 - No Estado do Amazonas, no Município de Envira, a área partindo do M1 de coordenadas (UTM SAD - 69) E: 360101,550 e N: 9179766,880, referidas ao MC 69º WGr. Daí, seguindo por linha seca com azimute verdadeiro de 152º31'18" medindo 9.737,413m confrontando com terreno de terceiros chega ao M2, partindo do ponto M2 por limite natural, a montante do rio Tarauacá, por 19 linhas com ângulos e distâncias a seguir: 222º02'25" e 702,32; 152º52'12" e 1.751,83; 206º52'37" e 361,44; 284º07'13" e 252,75; 318º51'42" e 1.228,06; 250º13'58" e 520,90; 211º49'58" e 860,53; 337º00'23" e 976,01; 276º48'33" e 297,15; 235º41'47" e 703,31; 284º34'42" e 909,83; 222º14'11" e 499,68; 172º07'40" e 729,16; 248º01'19" e 1.106,18; 320º07'59" e 665,61; 296º59'17" e 368,79; 263º00'45" e 868,85; 224º13'31" e 221,25; 189º33'42" e 928,98; chega ao M3; partindo do ponto M3 por linha seca com azimute verdadeiro de 332º30'14" medindo 9.737,173m confrontando com terreno de terceiros chega ao M4; partindo do ponto M4 por linha seca com azimute verdadeiro de 63º31'08" medindo 8.001,087m confrontando com terreno de terceiros chega ao M1, início desta descrição, fechando um polígono irregular.

2 - No Estado do Amazonas, no Município de Envira, a área partindo do M9 de coordenadas (UTM SAD - 69) E: 370103,150 e N: 9159794,180, referidas ao MC 69º WGr. Daí, seguindo por linha seca com azimute verdadeiro de 170º03'33" medindo 19.191,335m confrontando com terreno de terceiros chega ao M10, partindo do ponto M10 por linha seca, com azimute verdadeiro de 259º45'20" medindo 27.231,091m confrontando com Seringal Joacy e terras de terceiros chega ao M11; partindo do ponto M11 por linha seca com azimute verdadeiro de 349º29'20" medindo 19.189,474m confrontando com terreno de terceiros chega ao M12; partindo do ponto M12 por linha seca com azimute verdadeiro de 79º45'20" medindo 27.421,787m confrontando com Seringal Foz do Aty chega ao M9, início desta descrição, fechando um polígono irregular.

3 - No Estado do Amazonas, no Município de Envira, a área partindo do marco M324, definido pela coordenada geográfica de Latitude 7º33'30" Sul e Longitude 70º11'06" Oeste, Elipsóide SAD - 69 e pela coordenada plana UTM 9.164.344,87m Norte e 369.280,68m Leste, referida ao meridiano central 69º WGr, situado a 5.375,59m do Marco M120, no alinhamento entre os marcos M120 e M121, Município de Envira-AM. Daí por uma linha seca com azimute plano de 169º45'20" e distância de 4.624,41m, confrontando com terras de terceiros, chega-se ao marco M121. Daí seguindo com azimute plano de 259º45'20" e distância de 28.047,34m, confrontando com o lote Seringal Aty, chega-se ao marco M122. Daí seguindo com azimute plano de 348º09'36" e distância de 4.626,20m até o M325. Daí seguindo com o azimute plano de 79º45'20" e distância de 28.176,15m, confrontando com a área aproveitável do lote Seringal Foz do Aty, chega-se até o M324, início desta descrição.

4 - No Estado do Amazonas, no Município de Envira, a área partindo do marco M010 pela coordenada geográfica da Latitude 7º46'14" Sul e Longitude 70º08'53" Oeste, Elipsóide SAD-69 pela coordenada plana UTM 9.140.894,69m Norte e 373.415,49m Leste, referida ao meridional central 69º WGr, situado na margem direita do Igarapé Joacy Município de Envira - AM. Daí por uma linha seca com azimute plano de 207º11'14" e distância de 28.627,37m, confrontando com terras de terceiros, chega-se ao marco M011. Daí seguindo com o azimute plano de 273º18'47" e distância de 5.322,40m, confrontando com terras de terceiros, chega-se ao marco P118. Daí seguindo com o azimute plano de 27º11'14" e distância de 27.056,13m, confrontando com a área aproveitável do lote Seringal Joacy, chega-se ao ponto P119; daí seguindo com o azimute plano de 79º45'20" e distância de 6.129,11m, confrontando com terras de terceiros, chega-se ao marco M010; início desta descrição.

5 - No Estado do Amazonas, no Município de Silves, a área partindo do ponto denominado de P-1, vértice (N) do lote 74; deste segue por uma linha reta confrontando com os lotes 75, 64, 61, 50 e 47 com o azimute de 123º31'34" e a distância de 25.000,00m até o ponto P-2; deste segue por uma linha reta confrontando com os lotes 36, 37 e 38 com o azimute de 213º31'34" e a distância de 13.000,00m até o ponto P-3; deste segue por uma linha reta confrontando com os lotes 38 e 31 com o azimute de 123º31'34" e a distância de 10.000,00m até o ponto P-4; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 25 com o azimute de 213º31'34" e a distância de 6.000,00m até o ponto P-5; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 29 com o azimute de 303º31'34" e a distância de 5.000,00m até o ponto P-6; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 29 com o azimute de 213º31'34" e a distância de 6.000,00m até o ponto P-7; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 41 com o azimute de 303º31'34" e a distância de 5.000,00m até o ponto P-8; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 42 com o azimute de 33º31'34" e a distância de 1.000,00m até o ponto P-9; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 42 com o azimute de 303º31'34" e a distância de 5.000,00m até o ponto P-10; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 54 com o azimute de 33º31'34" e a distância de 6.000,00m até o ponto P-11; deste segue por uma linha reta confrontando com os lotes 54, 57 e 68 com o azimute de 303º31'34" e a distância de 15.000,00m até o ponto P-12; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 72 com o azimute de 33º31'34" e a distância de 6.000,00m até o ponto P-13; deste segue por uma linha reta confrontando com o lote 72 com o azimute de 303º31'34" e a distância de 5.000,00m até o ponto P-14; deste segue por uma linha reta confrontando com os lotes 78 e 77 com o azimute de 33º31'34" e a distância de 126.000,00m até o ponto P-1, ponto inicial da descrição do perímetro.

6 - No Estado do Mato Grosso, no Município de Apiacás, dentro da Gleba Pontal II, limitando com a Reserva Florestal do Ibama, com área total de 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil) hectares, oriunda da unificação das glebas situadas entre os rios Juruena e Teles Pires, descritas e caracterizadas pelas matrículas nºs 65, 1.834, 1.835, 1.958, 1.960, 1.963, 1.965, 1.966, 1.968, 1.970, 1.975, 2.021, 2.972, 4.634 a 4.641, 6.720 e de 11.615 a 11.619, todas registradas no cartório do 1o Ofício da Comarca de Alta Floresta/MT e as matrículas nos 6.899 e 7.736, ambas registradas no cartório do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT."

"O art. 12 afronta ao Princípio da Isonomia previsto no art. 150, inciso II da Constituição Federal, verbis:

‘Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

.....................................................................................................................................................

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

......................................................................................................................................................’

A aferição de afronta ao Princípio da Isonomia em matéria tributária passa necessariamente pela análise do Princípio da Razoabilidade, em face da constatação de que legislar, em última análise consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios. Assim, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim visado por ela é legítimo.

O tratamento desigual imposto pelo art. 12 não é razoável, na medida em que elege alguns imóveis particulares para serem recebidos em dação em pagamento de débitos previdenciários sem demonstração dos critérios que levaram o legislador a escolher esses imóveis específicos, tampouco se esse tratamento diferenciado é indispensável para realizar o objetivo visado pela norma. Também não se demonstra haver racionalidade entre meio e fim, vale dizer, adequação entre meio (dação em pagamento de débitos previdenciários) e fim (ampliação da dimensão da área de preservação ambiental).

Identifica-se, assim, ofensa à isonomia, pois estão sendo tratados diversamente contribuintes que se encontram em situação equivalente, sem que haja razão suficiente para tanto e sem que esteja o tratamento diferenciado alicerçado no interesse público, como também registrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

‘Não nos parece razoável a vinculação dos imóveis constantes do Anexo I do projeto de lei sem a respectiva justificativa da razão pela qual foram escolhidos aqueles imóveis específicos e não outros.’

Além disso, tal disposição, conquanto aparentemente simpática ao Programa Nacional de Florestas, pode propiciar o cancelamento de débitos previdenciários por via do recebimento de terras indevidamente apropriadas de domínio da União, haja vista a enorme extensão delas (todas situadas no sul do Amazonas e norte do Mato Grosso e sem descrição precisa dos proprietários, algumas sem indicação do registro e identificação na forma da lei de Registros Públicos tornando incerta a localização e situação dos mesmos). Os imóveis ali relacionados estão situados nos Municípios de Envira e Silves, no Amazonas, e Alta Floresta, Paranaita e Apiacás, no Mato Grosso, estando descritos por simples memorial descritivo de caminhamento das divisas mas sem maiores indicações da localização parecendo estranho que imóveis com dimensões aparentemente muito grandes (há medidas laterais, entre marcos, de mais de 120 quilômetros) não tenham maiores indicações dos contribuintes devedores que se beneficiam com a dação em pagamento. Mesmo que não haja elementos para afirmar a condição de terras devolutas mal apropriadas desses imóveis, a localização e extensão indica serem, muito provavelmente, de ocupação indígena, sendo esta uma razão a mais para a aposição do veto por contrariedade ao interesse público."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional..