Lei Complementar 464 - 15/12/ 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 464, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 11. Excepcionalmente para o exercício de 2021, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contribuir com repasses extras que totalizem até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).” (AC) (Vide Decreto nº 52.033, de 15/12/2021)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO