Lei Complementar 209 - 01/10/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 2 de outubro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° A Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.72......................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º.................................................................................................................................

........................................................................................................................................

II –Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

......................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 144....................................................................................................................................................................................................................................

§ 4º No caso do inciso V, o exercício substitutivo temporário, por qualquer período, importará no pagamento pro rata tempore.” (AC)

“Art. 146. .......................................................................................................................

........................................................................................................................................

IV – No caso dos incisos VII, VIII e IX, no percentual de dez por cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, se houver acumulação, por qualquer período, não podendo exceder de duas e não acumulável com diárias;

.............................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º O conteúdo do Anexo II da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA        UNIDADE JUDICIÁRIA

AFRÂNIO        Vara Única

AGRESTINA        Vara Única

ÁGUAS BELAS        Vara Única

ALAGOINHA        Vara Única

ALIANÇA        1ª Vara

 2ª Vara

ALTINHO        Vara Única

AMARAJI        Vara Única

ANGELIM        Vara Única

BELÉM DE MARIA        Vara Única

BELÉM DO SÃO FRANCISCO        Vara Única

BETÂNIA        Vara Única

BODOCÓ        Vara Única

BOM CONSELHO        1ª Vara

 2ª Vara

BOM JARDIM        1ª Vara

 2ª Vara

BREJÃO        Vara Única

BREJO DA MADRE DE DEUS        1ª Vara

 2ª Vara

BUENOS AIRES        Vara Única

BUÍQUE        1ª Vara

 Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ        1ª Vara

 2ª Vara

CACHOEIRINHA        Vara Única

CAETÉS        Vara Única

CALÇADO        Vara Única

CAMOCIM DE SÃO FELIX        Vara Única

CANHOTINHO        Vara Única

CARNAÍBA        Vara Única

CAPOEIRAS        Vara Única

CATENDE        1ª Vara

 2ª Vara

CHÃ GRANDE        Vara Única

CONDADO        Vara Única

CORRENTES        Vara Única

CORTÊS        Vara Única

CUMARU        Vara Única

CUPIRA        Vara Única

CUSTÓDIA        1ª Vara

 2ª Vara

EXU        Vara Única

FEIRA NOVA        Vara Única

FERREIROS        Vara Única

FLORES        Vara Única

FLORESTA        1ª Vara

 Vara Regional da Infância e Juventude

GAMELEIRA        Vara Única

GLÓRIA DO GOITÁ        Vara Única

IATI        Vara Única

IBIMIRIM        Vara Única

IBIRAJUBA        Vara Única

INAJÁ        Vara Única

IPUBI        Vara Única

ITAÍBA        Vara Única

ITAMBÉ        Vara Única

ITAPETIM        Vara Única

ITAPISSUMA        Vara Única

ITAQUITINGA        Vara Única

JATAÚBA        Vara Única

JOÃO ALFREDO        Vara Única

JOAQUIM NABUCO        Vara Única

JUPI        Vara Única

JUREMA        Vara Única

LAGOA DE ITAENGA        Vara Única

LAGOA DO OURO        Vara Única

LAGOA DOS GATOS        Vara Única

LAGOA GRANDE        Vara Única

LAJEDO        1ª Vara

 2ª Vara

MACAPARANA        Vara Única

MARAIAL        Vara Única

MIRANDIBA        Vara Única

MOREILÂNDIA        Vara Única

OROBÓ        Vara Única

OROCÓ        Vara Única

PALMEIRINA        Vara Única

PANELAS        Vara Única

PARNAMIRIM        Vara Única

PASSIRA        Vara Única

PEDRA        Vara Única

PETROLÂNDIA        1ª Vara

 2ª Vara

POÇÃO        Vara Única

POMBOS        Vara Única

PRIMAVERA        Vara Única

QUIPAPÁ        Vara Única

RIACHO DAS ALMAS        Vara Única

RIO FORMOSO        Vara Única

SAIRÉ        Vara Única

SALOÁ        Vara Única

SANHARÓ        Vara Única

SANTA MARIA DA BOA VISTA        Vara Única

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ        Vara Única

SÃO BENTO DO UMA        1ª Vara

 2ª Vara

SÃO CAETANO        1ª Vara

 2ª Vara

SÃO JOÃO        Vara Única

SÃO JOAQUIM DO MONTE        Vara Única

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE        Vara Única

SÃO JOSÉ DO BELMONTE        Vara Única

SÃO VICENTE FÉRRER        Vara Única

SERRITA        Vara Única

SIRINHAÉM        Vara Única

TABIRA        Vara Única

TACAIMBÓ        Vara Única

TACARATU        Vara Única

TAMANDARÉ        Vara Única

TAQUARITINGA DO NORTE        Vara Única

TERRA NOVA        Vara Única

TORITAMA        1ª Vara

 2ª Vara

TRACUNHAÉM        Vara Única

TRINDADE        1ª Vara

 2ª Vara

TRIUNFO        Vara Única

TUPANATINGA        Vara Única

TUPARETAMA        Vara Única

VENTUROSA        Vara Única

VERDEJANTE        Vara Única

VERTENTES        Vara Única

VICÊNCIA        1ª Vara

 2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA        UNIDADE JUDICIÁRIA

ABREU E LIMA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara Criminal

 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Juizado Especial Criminal

AFOGADOS DA INGAZEIRA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara Regional da Infância e Juventude

 Vara Criminal

ÁGUA PRETA        1ª Vara

 2ª Vara

ARARIPINA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara Regional da Infância e Juventude

 Vara Criminal

 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

ARCOVERDE        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara da Fazenda Pública

 Vara Regional da Infância e Juventude

 Vara Criminal

 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BARREIROS        1ª Vara

 2ª Vara

BELO JARDIM        1ª Vara

 2ª Vara

 Vara Criminal

 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS        1ª Vara

 2ª Vara

 Vara Criminal

 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BONITO        1ª Vara

 2ª Vara

 Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE STO. AGOSTINHO        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 4ª Vara Cível

 5ª Vara Cível

 1ª Vara da Fazenda Pública

 2ª Vara da Fazenda Pública

 1ª Vara de Família e Registro Civil

 2ª Vara de Família e Registro Civil

 Vara Regional da Infância e Juventude

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

 3ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CAMARAGIBE        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Juizado Especial Criminal

CARPINA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

CARUARU        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 4ª Vara Cível

 5ª Vara Cível

 1ª Vara da Fazenda Pública

 2ª Vara da Fazenda Pública

 1ª Vara de Família e Registro Civil

 2ª Vara de Família e Registro Civil

 Vara Regional da Infância e Juventude

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

 3ª Vara Criminal

 4ª Vara Criminal

 Vara do Tribunal do Júri

 3ª Vara Regional de Execução Penal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

ESCADA        1ª Vara

 2ª Vara

GARANHUNS        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara da Fazenda Pública

 1ª Vara de Família e Registro Civil

 2ª Vara de Família e Registro Civil

 Vara Regional da Infância e Juventude

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

 Juizado Especial Criminal

GOIANA        1ª Vara

 2ª Vara

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

GRAVATÁ        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

IGARASSU        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 4ª Vara Cível

 Vara Regional da Infância e Juventude

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Juizado Especial Criminal

IPOJUCA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara da Fazenda Pública

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Juizado Especial Criminal

ITAMARACÁ        1ª Vara

 2ª Vara

JABOATÃO DOS GUARARAPES        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 4ª Vara Cível

 5ª Vara Cível

 6ª Vara Cível

 1ª Vara da Fazenda Pública

 2ª Vara da Fazenda Pública

 3ª Vara da Fazenda Pública

 1ª Vara de Família e Registro Civil

 2ª Vara de Família e Registro Civil

 3ª Vara de Família e Registro Civil

 4ª Vara de Família e Registro Civil

 Vara de Sucessões e Registros Públicos

 Vara da Infância e Juventude

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

 3ª Vara Criminal

 1ª Vara do Tribunal do Júri

 2ª Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

LIMOEIRO        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara Criminal

 Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

MORENO        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA        1ª Vara

 Vara Regional da Infância e Juventude

OLINDA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 4ª Vara Cível

 5ª Vara Cível

 1ª Vara da Fazenda Pública

 2ª Vara da Fazenda Pública

 1ª Vara de Família e Registro Civil

 2ª Vara de Família e Registro Civil

 3ª Vara de Família e Registro Civil

 Vara de Sucessões e Registros Públicos

 Vara da Infância e Juventude

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

 3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

OURICURI        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PALMARES        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara Regional da Infância e Juventude

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PAUDALHO        1ª Vara

 2ª Vara

PAULISTA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 4ª Vara Cível

 5ª Vara Cível

 1ª Vara da Fazenda Pública

 2ª Vara da Fazenda Pública

 1ª Vara de Família e Registro Civil

 2ª Vara de Família e Registro Civil

 Vara da Infância e Juventude

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

 3ª Vara Criminal

 4ª Vara Criminal

 Vara do Tribunal do Júri

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PESQUEIRA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PETROLINA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 4ª Vara Cível

 5ª Vara Cível

 Vara da Fazenda Pública

 1ª Vara de Família e Registro Civil

 2ª Vara de Família e Registro Civil

 Vara Regional da Infância e Juventude

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

 3ª Vara Criminal

 Vara do Tribunal do Júri

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

RIBEIRÃO        1ª Vara

 2ª Vara

SALGUEIRO        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara Criminal

 4ª Vara Regional de Execução Penal

 Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SANTA CRUZ CAPIBARIBE        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara da Fazenda Pública

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

SÃO JOSÉ DO EGITO        1ª Vara

 2ª Vara

SÃO LOURENÇO DA MATA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERRA TALHADA        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERTÂNIA        1ª Vara

 2ª Vara

SURUBIM        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 Vara Criminal

 Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

TIMBAÚBA        1ª Vara

 2ª Vara

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO        1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA        UNIDADE JUDICIÁRIA

CAPITAL        1ª Vara Cível

 2ª Vara Cível

 3ª Vara Cível

 4ª Vara Cível

 5ª Vara Cível

 6ª Vara Cível

 7ª Vara Cível

 8ª Vara Cível

 9ª Vara Cível

 10ª Vara Cível

 11ª Vara Cível

 12ª Vara Cível

 13ª Vara Cível

 14ª Vara Cível

 15ª Vara Cível

 16ª Vara Cível

 17ª Vara Cível

 18ª Vara Cível

 19ª Vara Cível

 20ª Vara Cível

 21ª Vara Cível

 22ª Vara Cível

 23ª Vara Cível

 24ª Vara Cível

 25ª Vara Cível

 26ª Vara Cível

 27ª Vara Cível

 28ª Vara Cível

 29ª Vara Cível

 30ª Vara Cível

 31ª Vara Cível

 32ª Vara Cível

 33ª Vara Cível

 34ª Vara Cível

 1ª Vara da Fazenda Pública

 2ª Vara da Fazenda Pública

 3ª Vara da Fazenda Pública

 4ª Vara da Fazenda Pública

 5ª Vara da Fazenda Pública

 6ª Vara da Fazenda Pública

 7ª Vara da Fazenda Pública

 8ª Vara da Fazenda Pública

 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

 1ª Vara de Família e Registro Civil

 2ª Vara de Família e Registro Civil

 3ª Vara de Família e Registro Civil

 4ª Vara de Família e Registro Civil

 5ª Vara de Família e Registro Civil

 6ª Vara de Família e Registro Civil

 7ª Vara de Família e Registro Civil

 8ª Vara de Família e Registro Civil

 9ª Vara de Família e Registro Civil

 10ª Vara de Família e Registro Civil

 11ª Vara de Família e Registro Civil

 12ª Vara de Família e Registro Civil

 13ª Vara de Família e Registro Civil

 14ª Vara de Família e Registro Civil

 15ª Vara de Família e Registro Civil

 16ª Vara de Família e Registro Civil

 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

 6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

 7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

 1ª Vara da Infância e Juventude

 2ª Vara da Infância e Juventude

 3ª Vara da Infância e Juventude

 4ª Vara da Infância e Juventude

 Vara Regional da Infância e Juventude

 1ª Vara de Acidentes do Trabalho

 2ª Vara de Acidentes do Trabalho

 Vara da Justiça Militar

 1ª Vara Criminal

 2ª Vara Criminal

 3ª Vara Criminal

 4ª Vara Criminal

 5ª Vara Criminal

 6ª Vara Criminal

 7ª Vara Criminal

 8ª Vara Criminal

 9ª Vara Criminal

 10ª Vara Criminal

 11ª Vara Criminal

 12ª Vara Criminal

 1ª Vara de Entorpecentes

 2ª Vara de Entorpecentes

 3ª Vara de Entorpecentes

 4ª Vara de Entorpecentes

1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

 1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara do Tribunal do Júri

4ª Vara do Tribunal do Júri

1ª Vara Regional de Execução Penal

2ª Vara Regional de Execução Penal

Vara de Execução de Penas Alternativas

Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso

Juizado Especial Criminal do Idoso

1º Juizado Especial Criminal

2º Juizado Especial Criminal

3º Juizado Especial Criminal

4º Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

2º Juizado Especial da Fazenda Pública

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

4º Juizado Especial da Fazenda Pública

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Central de Combate ao Crime Organizado