Lei 6.133 - 05/09/1968

LEI N° 6.133 DE 05 DE SETEMBRO DE 1968

Autoriza abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de cinqüenta mil quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros novos (NCr$ 50.544,00) consignado à verba 411-3111-20 Pessoal Civil Permanente, a fim de atender no presente exercício às despesas com a elevação do padrão “E” para o padrão “J”, de 162 cargos de contínuo do Quadro Permanente do Estado, em cumprimento da Carta Rogatória dos Feitos da Fazenda.

Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta do aumento da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco em 05 de setembro de 1968.

Orlando Moraes

Oswaldo de Souza Coelho