Lei 6.078 - 12/12/1967

EMENTA: Dispõe sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado e da outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no controle externo da administração financeira e orçamentária estadual, tem sua sede no Município do Recife e jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco.

Art. 3° Funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado como partes integrantes de sua organização:

Art. 4° Os Ministros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados pelo Governador após a aprovação da escolha pela Assembléia Legislativa, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, diplomados em curso superior por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido de idoneidade moral e notórios conhecimentos no campo do Direito da Economia das Financias Públicas ou da Administração Pública.

Art. 5° Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, incompatibilidade e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 6° O Presidente e o Vice – Presidente do Tribunal de Contas do Estado serão eleitos anualmente, com mandatos coincidentes com o exercício financeiro.

§ 1° Somente os Ministros efetivos ainda que em gozo de férias ou licença remunerada, poderão exercer o direito de voto, nas eleições a que se refere este artigo.

§ 2° As eleições para Presidente e Vice – Presidente serão realizadas em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro ou no caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária ............. essa ocorrência, exigindo-se sempre a presença de, pelo menos três Ministros efetivos, incluindo o que presidir o ato.

§ 4° O Ministro eleito para a vaga eventual completará o tempo de .......... do seu antecessor.

§ 5° ........ se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores do término do mandato.

§ 6° .......... Ministros efetivos poderão exercer as funções de Presidente e de Vice – Presidente.

§ 7° Ocorrendo empate na votação considerar-se a eleito aquele que .............. tempo de serviço no caso de Ministro; ou o que tiver ............... idade , em caso de idêntica antiguidade no cargo.

§ 8° ................ a reeleição do Presidente do Tribunal, para terceiro ............ consecutivo.

c)	Dar ...... aos Ministros e a todos os outros servidores junto ao Tribunal;

d)	....................... de nomeação, demissão, exoneração, remoção, aposentadoria e outros, relativos aos servidores do Tribunal, os que só produzirão efeitos após a publicação no Diário Oficial do Estado;

e)	Convocar os Auditores para compor o Tribunal nos casos previstos nesta Lei.

e)	Vacância do cargo de Presidente dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato;

Art. 9° Não poderão exercer, contemporaneamente, o cargo de Ministro; parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente como na descendente e, na colateral, até o 2° grau.

a)	Antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço se nomeados na mesma data;

c)	Se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no cargo.

c)	O Presidente ou o Vice – Presidente se um deles estiver de licença.

Parágrafo único. No caso de licença ou de vaga, simultânea, do Presidente e do Vice – Presidente, assumirá o Ministro mais antigo nesse cargo.

Art. 11. Os Ministros, em suas faltas, impedimentos, férias e licença serão substituídos pelos Auditores na ordem que dispuser o Regimento Interno, e por convocação do Presidente.

Parágrafo único. No caso de vacância do cargo de Ministro, as suas funções serão exercidas pelo Auditor mais antigo no cargo, ou pelo de maior idade, no caso de idêntica antiguidade.

Art. 12. Os Auditores e em número de três, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos.

§ 1° Só poderão concorrer ao provimento dos cargos de Auditor os brasileiros, diplomados em curso superior por estabelecimento de ensino oficial e reconhecido, com mais de cinco anos de exercício da profissão e de idoneidade mora, reconhecida pela Comissão Julgadora, em decisão irrecorrível.

§ 2° No julgamento dos títulos apresentados pelo candidato, a Comissão Examinadora dará preferência para aferição da nota, aquele que revelem conhecimentos especializados em Finanças Públicas, Contabilidade Pública ou Administrativa Pública.

§ 3° As provas de concurso a que se refere este artigo serão: uma oral e uma escrita, sobre assunto de um dos pontos organizados pela Comissão Examinadora, versando sobre as seguintes matérias:

f)	Outras matérias que forem, no Regimento interno consideradas de conhecimento indispensável dos candidatos, em número máximo de duas.

Art. 13. Nos processos em que tiverem que funcionar, os Auditores estarão sujeitos aos mesmos impedimentos e incompatibilidade que atingirem os Ministros.

Art. 14. Quando não estiverem substituindo Ministros, os Auditores exercerão as demais funções que lhes forem atribuídas pelo Regimento Interno principalmente no que concerne à realização de estudos e relatórios prévios, antes de serem os processos submetidos a julgamento, a fim de melhor instruí-los, podendo, para esse efeito requisitar documentos ou determinar a realização de diligências necessárias.

Art. 15. O Auditor que substituir um Ministro terá direito ao vencimento do cargo deste quando essa substituição perdurar por prazo ininterrupto igual ou superior a trinta dias.

Art. 16. Um dos Auditores, por indicação do Presidente, exercerá a função de Chefe da Auditoria perceberá gratificação correspondente a um décimo do seu vencimento básico, e terá as atribuições que lhe forem estabelecidas no Regimento Inter.

Art. 17. Os Auditores não poderão exercer funções ou Comissões na Secretaria Executiva.

Art. 18. Funcionará junto ao Tribunal de Contas uma Procuradoria – Geral, composta de um Procurador – Geral, um Consultor Jurídico e um Procurador.

Art. 19. O Procurador – Geral, o Consultor Jurídico e o Procurador serão nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros, bacharéis ou doutores em Direito, por estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos com mais de cinco anos de exercício como advogado, membro do Ministro Público ou Magistrado.

§ 1° A nomeação a que se refere este artigo será precedida de concurso público de provas e títulos, exceto no caso do Procurador – Geral, cujo cargo será provido em comissão.

§ 2° No julgamento dos títulos apresentados pelo candidato, a Comissão examinadora dará preferência, para aferição da nota aqueles que revelem conhecimentos especializados em Direito Financeiro e Direito Administrativo, ou tirocínio profissional em serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica Administrativa.

§ 3° As provas serão uma escrita e uma oral sobre matéria constante de um dos pontos organizados pela Comissão Examinadora, versando sobre:

h)	Outras matérias, em número máximo de duas que forem no Regimento interno, consideradas de conhecimento indispensável dos candidatos.

Art. 20. Ao Procurador – Geral compete, além de outras atribuições que lhe forem cometidas no Regimento Interno:

a)	Responder e distribuir verbalmente ou por escrito a consultas sobre matéria jurídica, por deliberação do Tribunal, a requisição de qualquer Ministro e a seu próprio requerimento, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal.

b)	Comparecer às sessões do Tribunal o intervir nos processos de tomadas de contas, e de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões;

c)	Promover a defesa dos interesses da Administração e da Fazenda Pública;

d)	Requerer, perante o Tribunal, as medidas referidas no artigo 36, desta Lei.

Art. 21. Ao Consultor Jurídico e ao Procurador compete auxiliar o Procurador – Geral em serviços do cargo e substituí-lo nas licenças, faltas e impedimentos, na forma determinada no Regimento Interno.

Art. 22. As funções de execução do controle externo da administração financeira e orçamentária do Estado serão exercidas pelo Tribunal de Contas, de forma descentralizada, e por intermédio da Secretaria Executiva.

Art. 23. Para o exercício de suas atribuições a Secretaria Executiva terá organização adequada, distribuída entre órgãos de auditoria financeira e orçamentária e de serviços auxiliares, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo único. Na criação das unidades componentes da Secretaria Executiva, serão consideradas a eficiência e rapidez da fiscalização, e o movimento financeiro.

Art. 24. As unidades de auditoria financeira e orçamentária terão a seu cargo o exame das demonstrações contáveis das unidades administrativas dos três Poderes do Estado, a instrução dos processos de julgamento das contas dos administradores, e demais responsáveis por valores públicos e a realização das inspeções julgadas necessárias pelo Tribunal de Contas.

Art. 25. As unidades encarregadas dos serviços auxiliares terão as atribuições necessárias ao atendimento dos serviços internos do Tribunal da Procuradoria – Geral e da sua Secretaria Executiva.

Art. 26. Disporá o Tribunal de Contas de Quadro de Pessoal próprio, para a sua Secretaria – Executiva, com a organização e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 27. Como órgão auxiliar da Assembléia Legislativa para o exercício do controle externo da Administração Pública, ao Tribunal de Contas compete:

a)	Emitir, dentro do prazo de sessenta dias, contados do recebimento, parecer, prévio sobre as contas anuais apresentadas pelo Governado à Assembléia Legislativa;

b)	Fiscalizar a execução física e financeira do orçamento e dos créditos adicionais, suplementares e extraordinários;

c)	Exercer auditoria financeira e orçamentária sobre aplicação dos recursos públicos, pelas unidades administrativas dos três Poderes do Estado, através de:

I – Concessão de prazo razoável para que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificar de ofício ou mediante provocação da Procuradora – Geral ou das Auditorias financeiras e orçamentárias, e demais serviços da Secretaria Executiva, a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias re formas e pensões.

II – Sustar a execução do ato, quando não forem atendidas ou adotadas as providências determinados na forma do item anterior, exceto em relação aos contratos.

III – Solicitar à Assembléia Legislativa as providências cabíveis e necessárias ao resguardo dos objetivos legais, inclusive sustação da execução da despesa na hipótese de contrato, quando não houverem sido atendidas ao adotadas as providências de que trata o item I.

d)	Velar pela entrega, na forma e nos prazos legais das importâncias que forem devidas ao Estado, pela União;

e)	Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive fundos, bem como as de autarquias, fundações de direito público e outras entidades que receberem subsídios, auxílios ou subvenção dos cofres públicos;

f)	Julgar as contas relativas à aplicação dos recursos recebidos do Estado e da União, pelos municípios;

g)	Comunicar à Câmara de Vereadores e ao Prefeito a decisão sobre as contas a que se refere a alínea anterior determinando, quando for o caso, as medidas e prazos para regularização;

h)	Determinar a suspensão do pagamento de qualquer recursos estaduais ao Município enquanto não forem regularizadas as contas, na forma da alínea anterior, ou não for afastado do cargo o Prefeito responsável pelas irregularidades.

i)	Dar parecer prévio às contas dos Prefeitos municipais, quando solicitado por eles ou pelas Câmaras de Vereadores;

j)	Criar, transferir de sede e extinguir as unidades da Secretaria Executiva, bem como fixar, reduzir ou ampliar as respectivas atribuições;

m)	Organizar seus serviços auxiliares provendo-lhes os cargos na forma da lei;

n)	Eleger seu Presidente e Vice – Presidente e dar-lhes posse;

o)	Conceder férias e licenças aos seus membros e servidores;

p)	Decretar a prisão administrativa dos servidores considerado em alcance;

q)	Prestar informações à Assembléia Legislativa e aos outros poderes estaduais;

r)	Propor ao Poder Executivo a criação e a extinção do cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

§ 1° No caso do item III da alínea “e”, a Assembléia Legislativa deliberará sobre a solicitação, no prazo de trinta dias, findo o qual, sem o seu pronunciamento será a impugnação considerada insubsistente.

§ 2° Ainda na mesma hipótese, o Governador poderá ordenar a execução do ato, “ad referendum” da Assembléia Legislativa, importando em assentimento o silêncio desta decorrido o prazo de quarenta e cinco dias.

Art. 28. O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, o que abrange todo aquele que arrecadar ou gerir dinheiro, valores e bens do Estado, ou pelos quais estes respondem, bem como os administradores das entidades da Administração Indireta, ou de outras entidades, inclusive as Prefeituras Municipais, nos casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange também os herdeiros, fiadores e representantes dos responsáveis.

Art. 29. Estão sujeitos a tomada, de contas, e só por ato Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade, todos quantos, por disposição legal, lhe devam prestar contas especialmente:

c)	Todos os servidores públicos estaduais, civis ou militares, ou qualquer pessoa ou entidade estipendiadas pelos cofres públicos estaduais ou não, que derem causa a perda, substaração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais pertencentes ou pelos quais sejam responsável o Estado.

Art. 30. A auditoria financeira e orçamentária que será exercida sobre as contas das unidades administrativas dos três poderes do Estado, tem por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, conforme o disposto nos artigos 28 e 29 desta Lei, e o exame das contas dos responsáveis.

Art. 31. Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária o Tribunal de Contas:

a)	Tomará conhecimento, pela sua publicação no órgão oficial, da lei orçamentária anual, da abertura de crédito adicionais suplementares e extraordinários, e correspondentes atos de complementação;

III – Relatórios dos órgãos administrativos encarregados do controle financeiro e orçamentário interno;

c)	Solicitará, a qualquer das pessoas referidas nos artigos 28 e 29, as informações relativas a créditos e outras que julgar necessárias.

Art. 32. As inspeções serão realizadas por funcionários dos órgãos de auditoria ligados à Secretaria Executiva do Tribunal de Contas, ou por especialista em auditoria financeira, contratados para tal fim.

Art. 33. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado ao Tribunal de Contas em suas inspeções, sob qualquer pretexto.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Tribunal de Contas assinará prazo para apresentação da documentação ou informação desejada; não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade superior, para as medidas cabíveis.

Art. 34. O Tribunal de Contas comunicará as autoridades competentes dos três Poderes o resultado dos exames e inspeções que realizar, representando ao Governador e à Assembléia Legislativa, sobre as irregularidades e abusos que verificar.

Art. 35. Sempre que Tribunal de Contas, no exercício do controle financeiro e orçamentário e em conseqüências de irregularidade nas contas de dinheiros arrecadados ou dispendidos verificar a configuração de alcance, determinará à autoridade administrativa competente as providências cabíveis no sentido de saná-las, podendo também, se julgar mais conveniente, mandar proceder ao imediato levantamento das contas para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.

a)	Julgará da regularidade das contas das pessoas indicadas nos artigos 28 e 29 mediante tomadas de contas levantadas pelas autoridades administrativas;

b)	Julgará da legalidade das concessões iniciais de aposentadoria, reforma e pensões concedidas pela Administração direta com base na documentação do órgão competente;

c)	Ordenará a prisão, por prazo não excedente de noventa dias, dos responsáveis que, com alcance julgado em decisão definitiva do Tribunal, ou intimados para dizerem sobre o alcance verificado em processo correte ou abandonarem a função, o emprego, comissão ou serviço de que se acharem encarregados;

d)	Fixará, “ex-ofício”, o débito dos responsáveis que, em tempo oportuno, não houverem apresentado as suas contas nem devolvido os livros e documentos de sua gestão;

e)	Ordenará seqüestro dos bens dos responsáveis ou seis fiadores em quantidade suficiente para garantir o crédito que a Fazenda Estadual tiver para com eles;

f)	Resolverá sobre o levantamento dos bens oriundos de decisão que profira, e ordenará a liberação dos bens seqüestrados e sua respectiva entrega quando for o caso;

g)	Mandará expedir quitação em favor dos responsáveis, uma vez aprovadas suas contas;

§ 1° Findo o prazo a que se refere o item (c) deste artigo, os documentos que servirem de base à declaração de medida coercitiva, serão remetidos ao Procurador Geral do Estado, para a instauração do processo criminal.

§ 2° Sem prejuízo da providência prevista no parágrafo anterior, a autoridade competente poderá ordenar, na forma da legislação em vigor, a imediata detenção do responsável pelo alcance, até que o Tribunal delibere sobre a mesma.

b)	Certificadas pelos órgãos de controle financeiro e orçamentário internos;

c)	Acompanhadas de relatório sobre as providências que as autoridades administrativas tenham, porventura, tomado para resguardar o interesse público e a probidade da aplicação dos dinheiros públicos.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal serão comunicadas à autoridades das contas, se concede o nome do responsável no respectivo registro, ou no caso de irregularidade, se adotem as providências destinadas a saná-las, dentro do prazo que o Tribunal fixar.

Art. 38. O julgamento pelo Tribunal de Contas de regularidade das contas dos administradores das entidades da administração Indireta e das que, por força da Lei, lhe devam prestar contas, será instruído pelos seguintes documentos que lhe deverão ser presentes pelos administradores:

b)	Parecer dos órgãos internos que devam dar pronunciamento sobre as contas;

c)	O certificado de auditoria externa à entidade sobre a exatidão do balanço.

§ 1°A decisão do Tribunal poderá ser precedida de inspeção e será comunicada à entidade e à autoridade administrativa a que estiver vinculada.

§ 2° Quando a importância do assunto o justificar, o Tribunal fará comunicação ao Governo do Estado e à Assembléia Legislativa.

Art. 39. Das decisões sobre a regularidade das contas dos responsáveis poderão recorrer para o próprio Tribunal, e na forma do Regimento, os interessados ou o representante da Procuradoria Geral, no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. Quando o recurso for interposto pelo responsável, é obrigatória a audiência da Procuradoria Geral.

Art. 40. Dentro do prazo de cinco anos da decisão definitiva sobre a regularidade das contas, a Procuradoria Geral ou o responsável e seu herdeiros ou fiadores, poderão requerer a revisão do julgado, desde que fundamentada em:

b)	Falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão, devidamente comprovada em juízo;

c)	Superveniência de novos documentos, que lidam a prova anteriormente produzida.

Art. 41. A procedência da revisão importará na correção de todo e qualquer erro ou engano apurados.

Art. 42. A decisão definitiva do Tribunal, que aprovar as contas do responsável, determinará seja expedida quitação ao interessado e o arquivamento do processo.

Art. 43. A decisão definitiva do Tribunal que julgar o responsável em débito determinará a notificação do mesmo para, em trinta dias, repor a importância do alcance, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 44. O Tribunal, no caso de não atendimento da notificação a que se refere o artigo anterior, determinará as seguintes providências:

a)	Liquidação administrativa da fiança ou caução, se houver;

b)	Desconto integral ou parcelado do débito, nos vencimentos ou proventos do responsável;

c)	Cobrança judicial, por via de executivo fiscal, autoridade a Procuradoria Geral a fornecer a documentação necessária para o ajuizamento do feito.

Art. 45. A autoridade administrativa ou o representante da Fazenda Pública que, no prazo de quinze dias da ciência da decisão do Tribunal, ou do recebimento da documentação necessária à cobrança do débito, não tomar as providências que lhe competirem incorrerá em falta grave, independente das sanções penais.

Art. 46. Será punida com multa, não superior a dez vezes o valor do maior salário mínimo vigente no Estado, aplicável pelo Tribunal, a infração das leis e regimentos relativos à Administração Financeira, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 47. O Tribunal de Contas poderá manter Delegações, ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções junto a entidades da administração estadual que, por seu movimento financeiro, justifiquem a providência.

Parágrafo único. As Delegações do Tribunal exercerão as funções de auditoria financeira e orçamentária prevista nesta lei, na área da respectiva jurisdição.

Art. 48. As sessões e a ordem dos trabalhos no Tribunal de Contas serão regularas no Regimento Interno.

Art. 49. Os Ministros e demais servidores do Tribunal de Contas tomarão posse nos respectivos cargos no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Por solicitação do interessado, esse prazo poderá ser prorrogado até sessenta dias, no máximo.

Art. 50. Os Ministros, o Procurador Geral, o Consultor Jurídico e o Procurador gozarão, férias de sessenta dias.

Art. 51. O Regimento Interno disporá sobre a forma de assegurar o julgamento dos processos de tomada de contas no prazo máximo de seis meses, bem como sobre as sanções aplicáveis.

a)	Promoverá o reexame das normas regimentais necessárias à organização e funcionamento de sua Secretaria – Executiva, fixando as atribuições de seus órgãos;

b)	Solicitará à Assembléia Legislativa ou ao Governador as medidas legislativas ou administrativas que se fizerem necessárias ao desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.

a)	5 (cinco) cargos de Ministro, com vencimento mensal de NDR$ 1.500,00;

b)	3 (três) cargos de Auditor de provimento efetivo, com vencimento mensal de NCR$ 1.300,00;

c)	1 (um) cargo de Procurador-Geral de provimento em comissão, com o vencimento de NCR$ 1.500,00;

d)	1 (um) cargo de Consultor Jurídico de provimento efetivo, com vencimento mensal de NCR$ 1.275,00;

e)	1 (um) cargo de Procurador, com vencimento mensal de NCR$ 1.275,00;

f)	1 (um) cargo de Secretário-Executivo, em comissão, com vencimento mensal de NCR$ 830,00;

g)	2 (dois) cargos de Assessor de Organização Administrativa, padrão N;

h)	5 (cinco) cargos de Assessor de Administração, padrão J;

i)	5 (cinco) cargos de Assistente de Administração, padrão G;

Art. 54. Empossados os Ministros, serão, na primeira sessão do Tribunal, eleitos o Presidente e o Vice – Presidente, com mandato até 31 de dezembro de 1968.

Art. 55. O primeiro dos cargos criados por força desta lei, será feito mediante transferência de servidores estáveis do Estado, das suas autarquias e a da Assembléia Legislativa, ocupantes de cargos equivalentes, e nas mesmas condições, ou com o aproveitamento do pessoal em disponibilidade.

§ 1° Serão providos, mediante concurso, os cargos que não puderem ser preenchidos na forma prevista neste artigo.

§ 2° Serão extintos, os cargos iniciais da carreira a que pertencerem os servidores transferidos, nos termos deste artigo, para o Quadro do Tribunal de Contas.

Art. 56. O atual Tribunal de Fazenda do Estado ficará automaticamente extinto quando for instalado o Tribunal de Contas.

Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DOS DESPACHOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 13 de dezembro de 1967.