Lei 15.851 - 22/06/2016

LEI Nº 15.851, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Altera título e finalidade de Ação do Plano Plurianual 2016/2019, e da Lei Orçamentária Anual 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados no Plano Plurianual 2016/2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2015, e na Lei Orçamentária Anual de 2016, aprovada pela Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, o título e finalidade da Ação a seguir especificada, e seus respectivos atributos:

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS

00002 - Tribunal de Contas – Administração Direta

PROGRAMA: 0991 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Tribunal de Contas e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

Atividade: 01.846.0991.1405 Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Finalidade: Conceder benefícios a título indenizatório, aos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado - TCE – PE

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÕNIO CÉSAR CAÚLA REIS