Lei 15.684- 16/12/2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 17 de dezembro de 2015

LEI Nº 15.684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos IV, X, XI, XIII e XIV do art. 5º da Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.

Art. 2º O representante de que trata o inciso VII do art. 5º da Lei Estadual nº 13.294, de 20 de setembro de 2007, será o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco- SINTEPE, até manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, seccional Pernambuco – CNTE/PE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS