Lei 15.454 - 16/01/2015

LEI Nº 15.454, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.

Modifica a Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, e alterações, que cria SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 9º da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

IV - (REVOGADO)

..........................................................................................................................

VIII - Dois representantes de livre indicação do Governador do Estado de Pernambuco. (NR)”

Art. 2° Revoga-se o inciso IV do art. 9º da Lei nº 7.763, de 1978.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANTÔNIO CARLOS DAS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLLA REIS