Lei 14.149 - 02/09/2010

LEI Nº 14.149, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.

Cria o cargo de provimento em comissão de Secretário Geral da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário Geral da Vice-Presidência, cujos requisitos de provimento, simbologia, atribuições e remuneração são os constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A indicação para o referido cargo é de iniciativa privativa do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, cujo provimento dar-se-á por designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 2º As atribuições da Secretaria Geral da Vice-Presidência serão definidas em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO