Lei 13.170 - 26/12/2006

Altera o quadro de cargos e funções gratificadas do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

I – 01 (um) cargo de Coordenador dos Juizados Especiais, Símbolo PJC-II, em 01 (um) cargo de Coordenador Adjunto da Infância e Juventude, Símbolo PJC-III, com requisito e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei;

II – 01 (um) cargo de Supervisor de Pagamento, Símbolo PJC-IV, em 01 (um) cargo de Supervisor Técnico da Diretoria de Recursos Humanos, Símbolo PJC-IV, com requisito e atribuições discriminados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor Policial Militar e Civil, Símbolo PJC-II, em face da criação da função de Assistente Chefe da Assistência Policial Militar e Civil, pela Lei n° 12.165, de 02 de janeiro de 2002.

Art. 3° Os Grupos Judiciário e Administrativo de que trata o art. 4° da Lei n° 12.643, de 22 de julho de 2004, ficam unificados, denominando-se Grupo Jurídico-Administrativo, compreendendo os cargos organizados em carreira, de atividades próprias da prestação jurisdicional e da administração, de acordo com o local de exercício de suas atividades.

Parágrafo Único. As atribuições e os requisitos dos cargos integrantes do Grupo Jurídico-Administrativo passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 4º O Anexo IV da Lei nº 12.643, de 22 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"..............................................................................................................................

Atribuições: classificar os votos proferidos pelo Desembargador e velar pela conservação das cópias, organizando os índices necessários à consulta; apresentar ao Desembargador cópia do voto por ele proferido, nos casos de julgamento interrompido e sempre que em pauta se encontrem feitos como embargos, revisão criminal, ação rescisória, etc.; auxiliar o Desembargador na revisão das notas taquigráficas; fazer pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas e executar outros trabalhos compatíveis com as atribuições que forem determinadas pelo Desembargador.

Requisito para o provimento: universitário ou portador de certificado de conclusão ou diploma de curso superior."

Art. 5º Ficam transformados 32 (trinta e dois) cargos de Técnico Judiciário de Plenário, Referência PJ-IV, Grupo Judiciário, atualmente vagos, em 32 (trinta e dois) cargos de Analista Judiciário, Referência PJ-IV, Grupo Jurídico-Administrativo.

Art. 6° Fica transformada 01 (uma) função gerencial judiciária, Sigla FGJ-2, em função gerencial judiciária, Sigla FGJ-1, da Secretaria Judiciária.

Art. 7º Ficam criadas 22 (vinte e duas) funções gerenciais judiciárias, Sigla FGJ-1, sendo:

II – 01 (uma) para o Comitê Gestor dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário Estadual – COGESI;

III – 01 (uma) para o Comitê Gestor dos Serviços Notariais e de Registro Público;

XI – 03 (três) para a Coordenadoria das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

Art. 8° Ficam criadas 40 (quarenta) funções gratificadas de Mediador, Sigla FGJ-1, para atuação junto aos Juizados Especiais e às Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Art. 9º Ficam criadas 07 (sete) funções gerenciais judiciárias, Sigla FGJ-2, sendo:

Art. 10. Ficam criadas 06 (seis) funções de secretariado judiciárias, Sigla FSJ-1, sendo 01 (uma) para cada Coordenadoria referida nos incisos VII, VIII, IX e X, do art. 7° desta Lei, 01 (uma) para a Secretaria Judiciária, 01 (uma) para o Centro de Estudos Judiciários, todos do Tribunal de Justiça.

Art. 11. Ficam extintas as funções de secretariado e apoio administrativo, Sigla FSJ-1, e de secretariado judiciária, Sigla FSJ-1, ambas da Assessoria Especial da Presidência.

Art. 12. Ficam criados 02 (dois) Adicionais por Assessoramento Técnico da Assessoria Especial da Presidência, que corresponderão ao valor da Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ-1.

Art. 13. Fica criado, no âmbito do Tribunal de Justiça, 01 (um) cargo de Assistente Técnico-Legislativo, símbolo PJC-III, com as atribuições e requisitos constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 14. As nomenclaturas e os valores das funções gratificadas de Representação de Gabinete passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2007.

Art. 15. Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento do cargo de Atendente Judiciário da 3ª Entrância em Técnico Judiciário, Grupo Judiciário, referência PJ-II, previsto na alínea "d", inciso IV, do art. 27, da Lei n° 12.643, de 22 de julho de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.850, de 4 de julho de 2005, retroagem a 1° de agosto de 2004.

Art. 16. O cargo e as funções gratificadas criadas por esta Lei serão preenchidas a partir de 1° de janeiro de 2007.

Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão realizadas mediante dotação orçamentária própria.

Atribuições: Pesquisar, desenvolver e propor projetos relativos a questões de organização e modernização da Diretoria; assessorar diretamente a Diretoria, bem como elaborar projetos e estudos de aperfeiçoamento das atividades funcionais das unidades que compõe a mesma; propor melhorias na performance do sistema informatizado da Diretoria; propor melhorias nos fluxos internos da Diretoria; estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor soluções que lhe couberem; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhes são pertinentes.

Atribuições: Auxiliar o Coordenador no exame e encaminhamento dos assuntos técnicos e administrativos da área de sua atuação; substituir o Coordenador nas ausências e impedimentos.

ANALISTA JUDICIÁRIO – GRUPO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO:

Atribuições: Realizar atividades de nível superior a fim de fornecer suporte técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores. Compreende o processamento de feitos, a elaboração de pareceres, certidões e relatórios estatísticos e análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência. Envolve a indexação de documentos e o atendimento às partes, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Realizar atividades de nível superior a fim de favorecer o adequado funcionamento e desenvolvimento da organização. Compreende o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, projetos, programas ou estudos ligados à administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como ao desenvolvimento organizacional, à contadoria e/ou auditoria. Envolve a emissão de pareceres, relatórios técnicos, informações em processos administrativos, bem como outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Nível Superior Completo.

TÉCNICO JUDICIÁRIO DE PLENÁRIO – GRUPO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO:

Atribuições: Desenvolver atividades técnico-administrativas nas sessões do Pleno, da Corte Especial e das Câmaras, organizando e digitando o registro dos relatórios e votos mediante o processo taquigrafo usual, ou eletrônico ou assemelhado; efetuar revisão do apanhado a ser degravado, confrontando elementos constantes dos autos e da legislação pertinente para elaboração das respectivas notas; transcrever e registrar as sessões extraordinárias; auxiliar o setor de jurisprudência, fornecendo as respectivas notas dos processos, bem como outras deliberações administrativas das sessões; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Nível Superior Completo, com especialização técnica em taquigrafia ou outra habilitação assemelhada.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – GRUPO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO:

Atribuições: Desenvolver atividades de preparação, registro e controle e busca de processos, atender ao público, efetuar trabalhos de datilografia ou digitação, executar tarefas cartorárias; atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos; digitar sentenças e despachos; atuar nas diversas fases do processo, digitando todos os textos referentes aos atos processuais próprios; executar serviços de digitação e de revisão; proceder ao registro, em protocolo, dos processos com vista a advogados; providenciar o andamento dos processos; carimbar e preencher os respectivos termos; cumprir diligências ordenadas nos processos; prestar informações verbais às partes; exercer durante as audiências, nas Varas do Foro da Capital e nos Cartórios, as funções de Copista, Datilógrafo, Digitador e Arquivista; cuidar da recepção e triagem de casos, atendendo as pessoas interessadas em demandar perante os Juizados. Realizar atividades de nível intermediário a fim de fornecer auxílio técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da organização, inclusive as de motorista. Compreende o processamento de feitos, a redação de minutas, o levantamento de dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas, projetos e para instrução de processo, a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, a emissão de pareceres, relatórios técnicos, certidões, declarações e informações em processo. Envolve a distribuição e controle de materiais de consumo e permanente, a elaboração e conferência de cálculos diversos, a digitação, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos e correspondências, a prestação de informações gerais ao público, bem como a manutenção e consulta a bancos de dados e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Nível Médio Completo.

AUXILIAR JUDICIÁRIO – GRUPO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO:

Atribuições: Auxiliar nos serviços jurisdicionais, de controle e de distribuição de documentos e outras tarefas correlatas. Executar serviços referentes à circulação de documentos, receber e distribuir correspondências e expedientes, prestar esclarecimentos ao público, realizar serviços gerais e executar outras tarefas correlatas.

Requisito: Nível Fundamental Completo.