Lei 13.140 - 20/11/2006

LEI Nº 13.140, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.627,80 (hum mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) aos dependentes de SEVERINO FERREIRA VELOZO, ex-Cabo da Polícia Militar do Estado, promovido "post-mortem" à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 28 de novembro de 2004: WILSONITA DE VASCONCELOS VELOZO viúva, e sua filha menor THYALE DE VASCONCELOS VELOZO, por ela representada.

§ 1º Os valores devidos as beneficiárias, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990. 

§ 2º A Pensão Especial a que faz jus a beneficiária THYALE DE VASCONCELOS VELOZO será devida até a data em que a mesma atingir a maioridade civil. 

§ 3º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do servidor público estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

RODNEY ROCHA MIRANDA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

IANA MARIA CAMPELLO PASSOS