Lei 12.391 - 20/06/2003

LEI Nº 12.391, DE 20 DE JUNHO DE 2003.

Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 2.703,21 (dois mil setecentos e três reais e vinte e um centavos) a MARIA DO ROSÁRIO SOARES DA SILVA, ELLORA REBECKA SOARES e ELISSA BIANCA SOARES, respectivamente, viúva e filhas menores de EVERALDO SOARES DA SILVA, ex-Capitão da Polícia Militar de Pernambuco, promovido "post mortem" à graduação de Major PM, a contar de 23 de março de 2001.

§ 1º. Os valores devidos as beneficiárias, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§ 2º. A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º. Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES