Lei 12.204 - 15/05/2002

Dispõe sobre revisão geral, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

§ 1º Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.

§ 2º A data-base para a revisão geral prevista no caput será o dia primeiro de abril de cada ano.(Alterado pela Lei 12.635/2004)

Art. 2º Para o exercício 2002, os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ficam revisados no percentual de 4%(quatro por cento), a partir de 1º de abril de 2002.

Art. 3º Terão direito à revisão de que tratam os artigos anteriores, os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, pertencentes exclusivamente, aos cargos cujos símbolos de níveis estão relacionados no Anexo I da presente

Art. 4º Aos servidores públicos do Poder Executivo pertencentes aos cargos cujos símbolos de níveis elencados no Anexo II da presente Lei, que correspondem às categorias que obtiveram acréscimo remuneratório no exercício anterior, igual ou superior ao índice de 4% (quatro por cento), fica vedada a concessão da revisão de que trata a presente Lei.

Art. 5º O Poder Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta Lei, decreto com as tabelas de vencimento base dos cargos de símbolos revisados na forma do art. 3º desta Lei.

Parágrafo único Caberá à Secretaria de Administração e Reforma do Estado/ SARE, através da sua Diretoria de Pessoal/DPE, elaborar a minuta do Decreto de que trata o caput deste artigo, cujas informações necessárias, no caso da Administração Indireta, deverão ser prestadas pelos respectivos órgãos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência da presente Lei.

Art. 6º Aos servidores públicos estaduais elencados no Anexo I, pertencentes à Secretaria de Educação, além da revisão geral de 4%(quatro por cento) prevista no art.2º da presente Lei, será concedido um reajuste no percentual de 2%(dois por cento) sobre os seus vencimentos base, a partir de 1º de abril de 2002.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.

ÓRGÃOS / ENTIDADES	SÍMBOLO DE NÍVEIS	CARGOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	NAE´s	TODOS
	NME´s	TODOS
	NAE´s	TODOS
	MG´s e FS´s	PROFESSORES
SECRETARIA DE SAÚDE	NAS – 1 a NAS - 3	TODOS
	NMS – 1 a NMS -3	TODOS
	NSS – 6 a NSS - 8	TODOS
SECRETARIA DA FAZENDA	NAAF- 1 a NAAF - 3	TODOS
	NMAF – 1 a NMAF - 3	TODOS
	NUAF – 1 a NUAF -3	TODOS
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA	DPE- 1 a DPE - 3	DEFENSORES PÚBLICOS
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS	NA – 1 a NA - 3	TODOS
	NM – 1 a NM - 3	TODOS
	NU – 6 a NU - 8	TODOS
SECRETARIA DE IMPRENSA	GC – 1 a GC - 3	JORNALINTAS
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	SO – 1 a SO - 3	ODONTÓLOGOS
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA	IFA – 1 a IFA - 3	INSPETORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS e TÉCNICOS
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA	TFA – 1 a TFA - 3	INSPETORES FISCAIS AGROPECUÁRIOS e TÉCNICOS
CONDEPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
FESP - UPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
	MS – C1 a MS - CIV	PROFESSORES
FIDEM	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
FUNDAC	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
FUNDARPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
HEMOPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
ITEP	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
CPM	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
DER	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS

DETELPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
DETRAN	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
IPEM	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
IRH	NAI – 1 a NAI - 3	TODOS
	NMI – 1 a NMI - 3	TODOS
	NTI – 1 a NTI - 3	TODOS
	TPF	TÉCNICO PREVIDENCIÁRIOS EM FISCALIZAÇÃO
	SFP	SUPERVISORES EM FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
	TPH – 1 a TPH - 2	TÉCNICO PREVIDENCIÁRIOS EM HABITAÇÃO
	AEP	ASSESSORES ESPECIAIS DA PREVIDÊNCIA
	NSI – 6 a NSI - 8	TODOS
JUCEPE	NB	TODOS
	NM	TODOS
	NS	TODOS
FUSAM	NAF – 1 a NAF – 3	TODOS
	NMF – 1 a NMF - 3	TODOS
	NSF – 6 a NSF - 8	TODOS
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SAOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA	CCS – 1 a CCS - 5	TODOS
	CCI – 1 a CCI - 5	TODOS