Lei 11.854 - 09/10/2000

LEI Nº 11.854, DE 09 DE OUTUBRO DE 2000.

Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.283,13 (hum mil duzentos e oitenta e três reais e treze centavos) a NORMA TORRES DO AMARAL E MELO genitora de DAVÍ TORRES DO AMARAL E MELO, ex-2º Tenente da Polícia Militar de Pernambuco, promovido " post-mortem "à graduação de 1º tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, a contar de 28 de julho de 1997.

§ 1º.Os valores devidos a beneficiária, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12, da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§ 2º.A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 2º.As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º.Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 09 de outubro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO