Lei 11.763 - 19/05/2000

LEI Nº 11.763, DE 19 DE MAIO DE 2000.

Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 770,93 (setecentos e setenta reais e noventa e três centavos) a APARECIDA MARIA DE SENA SILVA, BRUNO HENRIQUE MIRANDA DE SENA e LUANA VANESSA MIRANDA DE SENA, respectivamente, viúva e filhos menores de CARLOS MIRANDA DA SILVA, ex-Agente de Polícia SP-08, da Polícia Civil de Pernambuco, a contar de 23 de junho de 1997.

Parágrafo único - Os valores devidos aos beneficiários da Pensão Especial serão pagos na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 11.423, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º - A Pensão ora concedida terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 3º -As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 4º - Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES