Lei 11.180 - 19/12/1994

LEI Nº 11.180 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.

EMENTA: Institui o Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica - PROBATEC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica - PROBATEC, visando à especialização, à modernização, ao crescimento do parque industrial do Estado e ao aumento da oferta de emprego para mão-de-obra especializada.

Art. 2º Para fins desta Lei, define-se como " Empresa de Base Tecnológica" aquela que fabrica produtos resultantes da aplicação sistemática de conhecimento científico e de tecnologia, nas áreas de Automação Industrial, Biotecnologia, Eletroeletrônica, Fontes Especiais de Energia, Informática, Instrumentação de Percepção, Mecânica Fina, Microeletrônica, Novos Materiais, Química Fina e Telecomunicações.

Parágrafo Único. O Poder Executivo, por meio de Decreto, estabelecerá, anualmente ou na periodicidade considerada conveniente, o elenco de produtos que serão considerados como de base tecnológica, em cada uma das áreas especificadas no "caput", e aptos à obtenção do incentivo instituído nesta Lei.

Art. 3º O benefício a ser concedido com base nesta Lei consiste na prorrogação, por período nunca inferior a cinco (05) meses, do prazo de recolhimento do ICMS devido pela empresa de base tecnológica, relativamente ao produto incentivado, nas seguintes situações:

I - operações internas e interestaduais, quando ao produto de base tecnológico;

II - operações de importação do exterior, quanto aos insumos necessários à fabricação dos produtos referidos no inciso I.

§ 1º A prorrogação a ser concedida nos termos deste artigo será objeto de Decreto específico, devendo o ICMS ser recolhido, tempestivamente, pelo seu valor nominal, sem quaisquer acréscimo.

§ 2º Para a aplicação do incentivo de que trata este artigo, serão considerados os fatos geradores ocorridos entre os dias de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2004.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, disciplinando as formas, condições e procedimentos para a habilitação ao incentivo por parte das empresas de base tecnológica, os prazos de recolhimento do ICMS e de que trata o artigo 3º, bem como discriminados os órgãos e entidades, e suas respectivas competências, que ficarão responsáveis pelo gerenciamento do programa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 19 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

José Luiz Marques Delgado

Admaldo Matos de Assis