Lei 10.647 - 14/11/1991

LEI Nº 10.647, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 88,386,02 (oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros e dois centavos), a MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE AMORIM, CARLOS HENRIQUE e PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM, respectivamente viúva e filhos de JOAQUIM COSTA DE AMORIM, Ex-funcionario publico, da Secretaria de Educação, a contar de 01 de setembro de 1991.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 259 e artigo 260 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

§ 2º A pensão terá seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 14 de novembro de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Maria da Conceição Bezerra

Heráclito Cavalcanti Carneiro Monteiro Neto

Heraldo Borborema Henriques