Lei 10.478 - 04/09/1990

LEI Nº 10.478, DE 04 DE SETEMBRO DE 1990.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 11.915,49 (onze mil, novecentos e quinze cruzeiros e quarenta e nove centavos), a Josefa Ribeiro da Silva, viúva do ex-Comissário de Policia, SP-10, Frutuoso da Costa Silva.

§ 1º A referida pensão retroagirá a data de 28 de junho de 1988, excetuados os valores pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP.

§ 2º A pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 04 de setembro de 1990.

Carlos Wilson

Governador do Estado

Paulo Marcelo Wanderley Raposo

Wilson de Queiroz Campos Junior