Lei 10.383 - 06/12/1989

LEI N°. 10.383, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1990, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Publico, estima a receita em NCZ$ 28.566.276.000,00 (vinte e oito bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil cruzados novos) e fixa a despesa em igual importância, a preços de dezembro de 1989.

Art. 2° A receita decorrera de arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

NCZ$ 1.000,00

1 - RECEITAS DO TESOURO ..................................... 19.263.768

1.1 - RECEITAS CORRENTES .................................... 14.069.550

Receita Tributaria ................................... 7.035.762

Receita de Contribuicoes .............................. 1.530

Receita Patrimonial ................................... 1.306.068

Receitas de Servicos .................................. 135.546

Transferencias Correntes .............................. 5.484.078

Outras Receitas Correntes ............................. 106.568

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL ................................... 5.194.218

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO

INDIRETA E FUNDACOES INSTITUIDAS PELO PODER PUBLICO

(exclusiva transferencias do Tesouro) ....................... 9.302.508

2.1 - RECEITAS CORRENTES .................................... 7.009.374

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL .................................. 2.293.134

TOTAL GERAL ................................................ 28.566.276

Art. 3o. - A despesa sera realizada segundo a discriminacao constante do Anexo

II, que apresente a sua composicao por Funcoes e por Orgaos, e segundo as fontes

de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR FUNCOES

NCZ$ 1.000,00

CORRENTES CAPITAL TOTAL

1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO... 11.389.188 7.874.580 19.263.768

LEGISLATIVA ....................... 137.388 6.396 143.784

JUDICIARIA ........................ 462.132 58.014 520.146

ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO ...... 1.180.776 670.458 1.851.234

AGRICULTURA ....................... 205.278 2.022.528 2.227.806

COMUNICACOES ...................... 10.788 6.456 17.244

DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA. 714.744 184.344 899.088

DESENVOLVIMENTO REGIONAL .......... 1.791.276 360.000 2.151.276

EDUCACAO E CULTURA ................ 1.634.514 169.656 1.804.170

ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ....... 9.582 161.544 171.126

HABITACAO E URBANISMO ............. 84.786 1.761.624 1.846.410

INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS .... 83.238 116.730 199.968

SAUDE E SANEAMENTO ................ 3.645.930 1.764.900 5.410.830

TRABALHO .......................... 97.692 4.356 102.048

ASSISTENCIA E PREVIDENCIA ......... 1.028.982 21.870 1.050.852

TRANSPORTE ........................ 302.082 565.704 867.786

2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS

FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO

INDIRETA E FUNDACOES INSTITUIDAS PELO

PODER PUBLICO (exclusive transferencias

do Tesouro ....................... 4.283.310 5.019.198 9.302.508

JUDICIARIA ....................... 2.652 714 3.366

ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO ..... 27.624 14.466 42.090

AGRICULTURA ...................... 354.840 663.300 1.018.140

COMUNICACOES ..................... 14.778 876 15.654

DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA. 23.592 4.788 28.380

DESENVOLVIMENTO REGIONAL ........... 312.000 312.000

EDUCACAO E CULTURA ................. 139.242 111.978 251.220

ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ........ 1.665.618 379.434 2.045.052

HABITACAO E URBANISMO .............. 57.444 2.146.854 2.204.298

INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS ..... 36.006 9.030 45.036

SAUDE E SANEAMENTO ................. 1.497.804 941.460 2.439.264

ASSISTENCIA E PREVIDENCIA .......... 418.620 240.528 659.148

TRANSPORTE ......................... 45.090 193.770 238.860

TOTAL DA DESPESA POR FUNCOES .......... 15.672.498 12.893.778 28.566.276

DESPESAS POR ORGAOS

NCZ$ 1.000,00

CORRENTES CAPITAL TOTAL

1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO ... 11.389.188 7.874.580 19.263.768

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ........... 103.752 906 104.658

TRIBUNAL DE CONTAS ............... 63.694 5.490 69.474

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA .... 41.274 4.620 45.894

JUSTICA MILITAR .................. 198 42 240

TRIBUNAL DE JUSTICA .............. 257.274 13.590 270.864

GOVERNADORIA DO ESTADO ........... 64.110 2.886 66.996

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO ...... 57.654 8.820 66.674

SECRETARIA DE AGRICULTURA ........ 206.820 975.066 1.181.886

SECRETARIA DE EDUCACAO ........... 1.522.584 145.302 1.667.886

SECRETARIA DA FAZENDA ............ 422.694 468.978 891.672

SECRETARIA DE IMPRENSA ........... 36.306 1.710 38.016

SECRETARIA DE HABITACAO E

DESENVOLVIMENTO URBANO ........... 87.750 1.947.618 2.035.368

SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO. 55.590 129.318 184.908

SECRETARIA DE JUSTICA ............ 107.256 38.568 145.824

SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA

CIVIL ............................ 17.916 1.188 19.104

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ...... 385.332 1.287.546 1.672.878

SECRETARIA DA SAUDE .............. 3.599.340 1.514.874 5.114.214

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA .. 192.630 46.398 239.028

SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 223.950 25.602 249.552

SECRETARIA DE TRANSPORTE E

COMUNICOES ...................... 337.470 487.980 825.450

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E

ESPORTES ........................ 94.788 27.438 122.226

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO ... 584.952 158.370 743.322

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ....... 2.752.704 400.074 3.152.778

SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA ... 9.720 161.544 171.264

SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA. 69.138 19.458 88.596

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA ..... 94.002 1.194 95.196

2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS

FONTES DAS ENTIDADES DA

ADMINISTRACAO INDIRETAS E

FUNDACOES INSTITUIDAS PELO PODER

PUBLICO (exclusive transferencias

do tesouro) .................... 4.283.310 5.019.198 9.302.508

GOVERNADORIA DO ESTADO ......... 91.554 60.180 151.734

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO .... 733.188 260.448 993.636

CORRENTES CAPITAL TOTAL

SECRETARIA DE AGRICULTURA ....... 361.962 663.300 1.025.262

SECRETARIA DE EDUCACAO .......... 1.110 198 1.308

SECRETARIA DA FAZENDA ........... 312.000 312.000 312.000

SECRETARIA DE HABITACAO E

DESENVOLVIMENTO URBANO .......... 745.986 2.928.288 3.674.274

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO 25.074 31.422 56.496

SECRETARIA DE JUSTICA ........... 2.652 714 3.366

SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA

CIVIL .......................... 14.928 4.248 19.176

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ..... 10.104 103.776 113.880

SECRETARIA DA SAUDE ............ 443.670 57.912 501.582

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA. 24.402 4.789 29.190

SECRETARIA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL 25.890 4.080 29.970

SECRETAIA DE TRANSPORTE E

COMUNICACOES .................... 53.718 145.062 198.780

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E

ESPORTES ........................ 53.436 52.189 105.624

SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA ... 1.676.796 379.434 2.056.230

SECRETARIA DE CIENCIA E

TECNOLOGIA ..................... 18.840 11.160 30.000

TOTAL DA DESPESA POR ORGAOS .......... 15.672.498 12.893.778 28.566.276

Art. 4° - Os orçamentos próprios das Entidades da Administração Indireta Fundações instituídas pelo Poder Publico serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Anual do Estado.

Art. 5° O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidade gestora de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinada ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas as unidades orçamentárias, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 14, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de marco de 1964.

Art. 6° Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de marco de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento especifico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao principio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Expedir decreto atualizando os valores originais de todas as dotações orçamentárias da Despesa e das rubricas da Receita estimada constantes desta Lei, referente a cada trimestre civil, pelo índice de variação de preços medido pelo IPC ou pelo índice de crescimento da Receita de origem Tributaria - ROT, adotando o menor destes dois índices, ou para deflaciona

-los, na hipótese da queda monimal da Receita apurada por período, quando for o caso;

II - Realizar operações de credito para antecipação da receita, nos termos do parágrafo 8° do art. 165, da Constituição Federal e no artigo 123, parágrafo 4° da Constituição Estadual;

III - Realizar operações de credito ate o limite de NCZ$ 3.425.598.000,00 (três bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil cruzados novos);

IV - Dar como garantia das operações de credito de que trata os incisos II e III deste artigo, ate o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - respeitadas as transferências que couberem aos municípios e das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessa operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1990, ate o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7o. e 43 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender as dotações que se verifiquem insuficientes.

Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo será considerado com a atualização estabelecida no artigo 7o. item I desta Lei.

Art. 9° Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1989, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2° do artigo 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 10. O Poder Executivo estabelecera normas para a realização da despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1990, onde fixara as medidas necessárias manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.

Art. 11. A programação das despesas de capital, discriminadas nos quadros que integram esta Lei, atualiza e modifica a constante da Lei no. 10.248, de 16 de dezembro de 1988, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1991.

Art. 12. A presente Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1o. de janeiro de 1990.

Art. 13. - Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de DEZEMBRO de 1989.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

GOVERNADOR DO ESTADO

FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA

ROBERTO FRANCA FILHO

FRANCISCO SALES CARTAXO ROLIM

SEVERINO DE ALMEIDA FILHO

JOSE ALMINO ARRAES DE ALENCAR PINHEIRO

CYRO DE ANDRADE LIMA

SILKE WEBER

JOVANY DE SA BARRETO SAMPAIO

LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE

MANOEL MAGALHAES DEMELLO NETTO

SEVERINO SERGIO ESTELITA GUERRA

PAULO AMARO MAIA CASSUNDE

BRUNO RIBEIRO DE PAIVA

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ERONIDES ALVES DE MENESES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITAO

FERNANDO GONZAGA PESSOA

JADER FIGUEIREDO DE ANDRADE E SILVA

JOAO JOAQUIM GUIMARAES RECENA