Lei 10.247 - 16/12/1988

Ementa: Estima a receita e fixa a despesas do Estado de Pernambuco para o exercício Financeiro de 1989.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício Financeiro de 1989, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Publico, estima a receita em Cz$ 3.020.926.739.000.00 (três trilhões, vinte bilhões, novecentos e vinte e seis milhões, setecentos e trinta e nove mil cruzados) e fixa a despesas em igual importância:

Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por Funções e por órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR FUNÇÕES	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO	1.350.749.821	556.966.600	1.907.716.421
LEGISLATIVA	17.917.685	119.431	18.037.116
JUCIARIA	41.579.311	14.549.686	56.128.997
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	153.987.930	159.130.426	313.118.356
AGRICULTURA	20.452.336	24.765.730	45.218.075
COMUNICAÇÕES	1.843.700	774.712	2.618.412
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA	125.400.936	8.928.417	134.329.353
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	248.353.721	9.676.270	258.029.991
EDUCAÇÃO E CULTURA	208.956.267	8.035.868	216.992.135
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	351.150	12.654.800	13.005.950
HABITAÇÃO E URBANISMO	10.290.284	72.597.330	82.887.614
INDUSTRIA E COMERCIO E SERVIÇOS	12.716.507	7.998.896	20.715.403
SAUDE E SANEAMENTO	331.875.339	177.896.952	509.772.291
TRABALHO	3.132.286	2.699.012	5.831.298
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	152.431.303	16.812.929	169.244.232
	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
TRANSPORTES	21.461.066	40.326.132	61.787.198
2. DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PUBLICO (exclusive transferência do tesouro)	557.969.519	555.240.799	1.113.210.318
JUDICIARIA	112.348	20.000	132.348
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	2.874.972	389.500	3.264.472
AGRICULTURA	63.886.182	54.993.645	118.879.827
COMUNICAÇÕES	1.283.190	167.000	1.450.190
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA	4.447.200	622.100	5.069.300
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	66.103	8.300.000	8.366.103
EDUCAÇÃO E CULTURA	19.182.506	27.220.051	46.402.557
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	328.479.600	92.762.311	421.241.911
HABITAÇÃO E URBANISMO	5.914.452	198.015.142	203.929.594
INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS	4.580.679	1.316.142	5.896.821
SAÚDE E SANEAMENTO	90.387.173	118.563.258	208.950.431
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA	27.111.102	19.195.064	46.306.166
TRANSPORTE	9.644.012	33.676.586	43.320.598
TOTAL DE DESPESAS POR FUNÇÕES	1.908.719.340	1.112.207.399	3.020.926.739
DESPESAS POR ORGÃOS
1.DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO	1.350.749.821	556.966.600	1.907.716.421
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	11.040.110	101.484	11.141.594
TRIBUNAL DE CONTAS	8.983.951	17.947	9.001.898
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA	8.078.001	628.200	8.706.201
JUSTIÇA MILITAR	17.500	19.576.	37.076
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	19.907.466	1.636.321	21.543.787
GOVERNADORIA DO ESTADO	1.033.339	191.497	1.224.836
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	16.099.843	869.755	16.969.598
SECRETARIA DE AGRICULTURA	20.464.336	1.177.987	21.642.323
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	203.701.967	7.229.582	210.931.549
SECRETARIA DA FAZENDA	50.009.306	10.289.382	60.298.688
SECRETARIA DE IMPRENSA	2.698.828	98.418	2.797.246
SECRETARIA DE HABITAÇÃO	6.174.266	69.963.166	76.137.432
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO	4.562.573	5.377.468	9.970.041
SECRETARIA DE JUSTIÇA	19.201.133	12.265.589	31.466.722
SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL	1.345.607	120.050	1.465.657
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	23.099.997	30.976.235	54.076.232
SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO AMBIENTE	5.275.451	53.971.372	59.246.823
SECRETARIA DA SAÚDE	321.456.104	122.372.380	443.828.484
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA	32.997.752	1.657.986	34.655.738
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	23.968.926	19.460.018	43.428.944
SECRETARIA DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES	27.938.766	39.472.158	67.410.924
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES	12.773.697	4.724.865	17.498.562
POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO	97.192.075	8.235.457	105.427.532
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	429.710.673	153.281.314	582.991987
SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA	351.150	12.654.800	13.005.950
SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA	2.667.004	173.593	2.840.597
2. DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PUBLICO (exclusive do tesouro	557.969.519	555.240.799.	1.113.210.318
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO	25.942.808	28.752.963	54.695.771
SECRETARIA DE AGRICULTURA	64.686.724	54.993.645	119.680.369
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	17.794.171	26.430.451	44.224.622
SECRETARIA DA FAZENDA	-	7.000.000	7.000.000
SECRETARIA DE HABITAÇÃO	6.510.647	173.215.142	179.725.789
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO	2.626.881	1.645.685	4.272.566
SECRETARIA DE JUSTIÇA	112.348	20.000	132.348
SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL	3.946.000	1.031.000	4.977.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	2.362.416	31.498.500	33.860.916
SECRETARIA, OBRAS E MEIO AMBIENTE	74.550.926	101.262.433	175.813.359
SECRETARIA DA SAUDE	9.247.777	7.500.825	16.748.602
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA	4.583.900	622.100	5.206.000
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	3.323.478	242.101	3.565.579
SECRETARIA DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES	8.959.293	27.120.001	36.079.294
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES	1.984.756	808.642	2.793.398
SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA	330.672.394	92.762.311	423.434.705
SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA	665.000	335.000	1.000.000
TOTAL DE DESPESA POR ORGÃOS	1.908.719.340	1.112.207.399	3.020926.739

Art. 4º Os orçamentos próprias das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento-Programa Anual do Estado.

Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração poderá designar como unidade gestora de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 14, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao principio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1989, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta, Lei, na forma de que dispõe os artigos 7º e 43° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes.

I - Atualizar a programação dos recursos transferidos pela União, de que trata os Decretos-Lei nºs. 1.805, e 1.833, de 01 de outubro de 1980 e de 23 de dezembro de 1980,980, respectivamente;

II - Realizar operações de crédito para antecipação, da receita, nos limites previstos no artigo 67 da Constituição Federal e no artigo 49 da Constituição Estadual;

III - Realizar operações de crédito até o limite de Cz$ 408.307.707.000,00 (quatrocentos e oito bilhões, trezentos e sete milhões, setecentos e sete mil cruzados);

IV - Dar como garantia das operações de crédito de que trata os incisos II e III deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios-FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1989, ao serem reabertos, ao serem reclassificados em conformidade com a classificação da despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1989, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especificação.

Art. 11 A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 1989.