Lei 10.119 - 26/05/1988

LEI Nº 10.119, DE 26 DE MAIO DE 1988.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de Cz$ 1.716.00 (hum mil setecentos e dezesseis cruzados), MARINEIDE VIANA DIAS VALENCA, viúva de Ex-Cabo da Policia Militar de Pernambuco, JOSE CARLOS BARBOSA VALENÇA, e filho menor do casal CARLOS MAGNER VIANA DIAS VALENÇA, a contar de 29 de janeiro de 1987.

Parágrafo único - A pensão indicada será reajustado segundo a legislação pertinente.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de MAIO de 1988.

Miguel Arraes de Alencar

Governador do Estado

Tânia Bacelar de Araújo

Edgar Moury Fernandes Sobrinho