Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005

INSTRUÇÃONORMATIVA MPS/SRP Nº 3/2005 - PUBLICADA NO DOU DE 19/01/2007 - RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2004,

onde se lê no Título VIII, Capítulo II: Seção V - Auto de Infração (AI), leia-se: Seção IV - Auto de Infração (AI).