Emenda Constitucional - 37

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

Modifica o inciso I do art. 210, da Constituição do Estado de Pernambuco, incluindo o bioma caatinga no rol de ecossistemas protegidos.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1º O inciso I do art. 210, da Constituição do Estado de Pernambuco, passa a ter a seguinte redação:

“Art.0210. ........................................................................................................

I - proteger as praias marítimas e fluviais, as zonas estuarinas e manguezais, as matas de restinga, de caatinga e os resquícios da mata atlântica e a realização de estudos de balneabilidade, com ampla divulgação para a comunidade;"

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

DEPUTADO GUILHERME UCHOA

Presidente

DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO

1° Vice – Presidente

DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS

2° Vice – Presidente

DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO

1° Secretário

DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO

2° Secretário

DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR

3° Secretário