Emenda Constitucional - 29

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29

EMENTA: Modifica o Art. 7º da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do artigo 17, da Constituição do Estado, combinado com o §14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1º O §9º do art. 7º da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..............................................................................................................

§1º Omissis

.........................................................................................................................

§9º Será de dois (02) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para quaisquer cargos a eleição imediatamente subseqüente, dentro da mesma Legislatura, ou de uma Legislatura para outra”.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor a partir da 17ª Legislatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 14 de junho de 2007.

Deputado Guilherme Uchôa - Presidente

Deputado Izaías Régis-1° Vice - Presidente

Deputado Ciro Coelho-2° Vice - Presidente

Deputado João Fernando Coutinho - 1° Secretário

Deputado Raimundo Pimentel - 2° Secretário

Deputado Sérgio Leite - 3° Secretário

Deputado Henrique Queiroz - 4° Secretário