Emenda Constitucional - 26

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I, do art. 163, da Constituição do Estado de Pernambuco.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do artigo 17, da Constituição do Estado, combinado com o §14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1° O Art. 163, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163. ....................................................................................................

I - realização e organização a cada 04 anos de Conferência Estadual de Saúde, até o dia trinta de maio do ano do encaminhamento do Plano Plurianual – PPA, com participação das entidades representa ti vas da sociedade civil, das instituições oficiais e dos partidos políticos;"

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 19 de dezembro de 2005.

Deputado Romário Dias - Presidente

Deputado Ettore Labanca-1° Vice - Presidente

Deputado João Negromonte - 1° Secretário

Deputado Guilherme Uchôa - 2° Secretário

Deputado Sérgio Leite - 3° Secretário

Deputada Carla Lapa - 4° Secretário