Emenda Constitucional - 11

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11

EMENTA: Acrescenta ao artigo 24 da Constituição Estadual de 1989, um Parágrafo Único.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do artigo 17, da Constituição do Estado, combinado com o § 14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 24 da Constituição do Estado de Pernambuco um Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Art. 24 - ..............................................................

Parágrafo Único - A votação de Lei Ordinária que tenha por objeto a criação de município, obedecerá ao mesmo processo de votação previsto no caput deste artigo."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

PEDRO EURICO

Presidente

GUILHERME UCHÔA

OSEAS MORAES

JOSÉ MARCOS

JOSÉ AGLAISON

ENOELINO MAGALHÃES

GILSON MUNIZ