Decreto 6.447 - 09/05/1980

DECRETO Nº 6.447 DE 09 DE MAIO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre modificações estatutárias das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso II, da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO a conveniência de submeter à aprovação governamental as alterações estatutárias das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, visando a permitir um mais rígido controle dessas entidades pelo Poder Público, que as instituiu ou mantém;

DECRETA:

Art. 1º As modificações, totais ou parciais, dos estatutos das Fundações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Estadual, serão submetidas à apreciação do Governador do Estado, que as aprovará mediante Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de maio de 1980.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Djalma Antonio de Oliveira

Joel de Hollanda Cordeiro

José Tinoco Machado de Albuquerque

Jorge Antonio Cavalcante da Silva

Melaés Agamenon Sampaio Andrade

José Ariosvaldo Pereira