Decreto 59.689 - 31/10/2025

DECRETO Nº 59.689, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.860, de 27 de junho de 2022, para dispor sobre a inclusão de docentes da base curricular comum ou de outras línguas estrangeiras no Projeto GANHE O MUNDO Professor.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a política governamental de valorização e reconhecimento dos docentes da rede pública estadual de ensino, mediante a ampliação de sua participação no Projeto GANHE O MUNDO Professor,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.860, de 27 de junho de 2022, e dispõe sobre a inclusão de docentes da base curricular comum ou de outras línguas estrangeiras no Projeto GANHE O MUNDO Professor.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, fica permitida a participação no processo seletivo, além daqueles docentes elencados nos incisos I a III do art. 2º da Lei nº 17.860, de 2022:

I - docentes da base curricular comum, desde que desenvolvam ações pedagógicas voltadas à internacionalização do currículo escolar ou à preparação de estudantes para experiências educacionais em contextos internacionais; e

II - docentes de outras línguas estrangeiras, além do inglês e espanhol, que atuem em atividades análogas às previstas no inciso I do art. 2º do da Lei nº 17.860, de 2022.

Art. 3º A seleção e a participação dos profissionais de que trata este Decreto observarão os mesmos critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos para aqueles originalmente contemplados pelo Projeto Ganhe o Mundo Professor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA