Decreto 59.567 - 14/10/2025

Dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2025 e à abertura e operacionalização do exercício de 2026.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Art. 1º Os procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2025 e à abertura do exercício de 2026 dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos, obedecerão às disposições contidas neste Decreto.

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

I - encaminhar à Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - SEPLAG as solicitações de créditos adicionais e remanejamentos orçamentários ao orçamento vigente, formuladas por meio do Sistema e-Fisco, até o dia 31 de outubro de 2025, com exceção daquelas que impliquem projetos de lei, os quais deverão ser enviados à Assembleia Legislativa até o dia 29 de outubro de 2025;

II - solicitar abertura do Sistema e-Fisco para solicitação de programação financeira até o dia 28 de novembro de 2025;

III - encaminhar, à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, solicitações de programação financeira até o dia 3 de dezembro de 2025; e

IV - providenciar o fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro, no Sistema de Gestão Integrada de Pessoas do Estado (SGP-PE) até o dia 19 de dezembro de 2025.

Art. 3º A SEFAZ somente aprovará inclusão ou alteração de Programação Financeira até o dia 12 de dezembro de 2025.

Art. 4º As Unidades Gestoras somente poderão elaborar Previsão de Desembolso - PD da Conta Única do Estado e, especificamente a Secretaria de Educação da Conta Única do FUNDEB, até 24 de dezembro de 2025.

§ 1º A data limite para conversão de PD da Conta Única do Estado e da Conta Única do FUNDEB em Ordem Bancária - OB é 26 de dezembro de 2025.

§ 2º O envio das Remessas Bancárias do mês de dezembro à Caixa Econômica Federal deve ser realizado até o dia 29 de dezembro de 2025.

Art. 5º O processamento de documentos da execução da despesa orçamentária das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundos, no ambiente e-Fisco (financeiro), deverá atender ao seguinte:

II - anulação de Notas de Empenho, até o dia 24 de dezembro de 2025, dos saldos dos empenhos globais e estimativos, bem como dos empenhos ordinários correspondentes a despesas cuja execução não seja mais esperada até o final do exercício de 2025.

§ 1º Os prazos estabelecidos neste Decreto referentes a atividades relacionadas à execução orçamentária ficam estendidos a 12 de janeiro de 2026 para as despesas referentes a:

IV - contas de consumo, a exemplo de fornecimento de energia, fornecimento de água e de serviços de telefonia e Internet, com competência até o mês de dezembro.

§ 2º Cabe à Unidade Gestora Executora de ação que lhe foi descentralizada, mediante destaque orçamentário, garantir o cumprimento do respectivo cronograma de execução, a fim de não deixar pendências que resultem em despesas de exercícios anteriores para o exercício de 2026, ficando a unidade concedente do destaque orçamentário corresponsável pela execução.

§ 3º Fica vedado o cancelamento de empenhos referentes a emendas parlamentares estaduais individuais previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme disposição do § 2º do art. 55 da Lei nº 18.661, de 2 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvado o disposto no § 3º do art. 15.

§ 4º Cabe à Unidade Gestora Executora o cumprimento da ordem cronológica de pagamento de suas exigibilidades nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e da Resolução TC nº 244, de 17 de julho de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, devendo o ordenador de despesas, em caso de priorização ou suspensão da inscrição na referida ordem cronológica, indicar a justificativa no respectivo Documento Hábil - DH.

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão estar com as conciliações bancárias atualizadas até 12 de janeiro de 2026, as quais poderão ser solicitadas a qualquer momento pela Contadoria Geral do Estado - CGE e pelos órgãos estaduais de controle, cabendo aos gestores tomarem as devidas providências no sentido de viabilizar tempestivamente a regularização de pendências porventura existentes, tais como aquelas relativas a:

§ 1º Os gestores, contadores e ordenadores de despesa dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos, são responsáveis por realizar tempestivamente as devidas regularizações das pendências identificadas nas conciliações bancárias antes dos fechamentos contábeis mensais, de acordo com documentação hábil aplicável.

§ 2º A documentação de que trata o § 1º deve ser mantida em arquivo à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 7º A receita dos recursos recebidos a título de emendas parlamentares federais deverá ser registrada de forma tempestiva, em conformidade com as normas legais vigentes e com os instrumentos de orientação técnica emitidos pelos órgãos competentes, incluindo, entre eles, a Secretaria da Fazenda, responsável pela gestão contábil, financeira e fiscal no âmbito estadual.

Art. 8º A devolução de recursos oriundos de convênios, contratos de repasse e congêneres deverá ser contabilizada:

I - como estorno de receita orçamentária, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que forem recebidas as transferências de convênio, contrato de repasse ou congênere, até o limite do valor recebido;

II - como despesa orçamentária, o montante que ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício; e

III - como despesa orçamentária, se a restituição for feita em exercício em que não houve recebimento de transferência de recursos do respectivo convênio, contrato de repasse ou congênere.

Parágrafo único. A devolução dos rendimentos bancários dos recursos de que trata este artigo receberá o mesmo tratamento contábil que o recurso principal, conforme o disposto no caput.

Art. 9º As despesas pertencentes a este exercício, sob o aspecto patrimonial, sem tempo hábil para sua execução orçamentária, em função de cumprimento de prazos legais estabelecidos neste Decreto, devem ter os respectivos Documentos Hábeis - DHs registrados ainda em 2025.

§ 1º Os saldos não liquidados dos DHs registrados em 2025 e em exercícios anteriores, observado o disposto no § 3º, deverão ser objeto de empenhamento como Despesas de Exercícios Anteriores - DEA em 2026.

§ 2º Para os saldos de DHs decorrentes de erros, tais como duplicidade, valor registrado a maior e registro indevido, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos, deverão:

§ 3º Os saldos não liquidados dos DHs emitidos até o exercício de 2020 e não executados até o fechamento do mês de novembro de 2025 serão cancelados por rotinas automatizadas do e-Fisco.

§ 4º Caso o órgão ou entidade identifique que eventual saldo baixado nos termos do § 3º seja devido, deverá providenciar o estorno do cancelamento do respectivo DH.

Art. 10. Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho, conforme estabelecido no art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, c/c art. 142 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.

Art. 11. Para fins de regularização dos saldos contábeis dos bens móveis e imóveis, e de atualização dos respectivos controles patrimoniais, proceder-se-á à continuidade do levantamento e avaliação dos bens da Administração Direta do Poder Executivo pela Secretaria de Administração - SAD, conforme cronograma pactuado com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE.

Parágrafo único. Os procedimentos e critérios de avaliação necessários ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no caput são os regulamentados pela Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 152, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 12. Para fins de regularização de outros saldos contábeis patrimoniais, a Unidade Gestora procederá à identificação, verificação e adoção dos procedimentos necessários a refletir a realidade patrimonial, contemplando:

III - saldos em contas contábeis descritas como “Outros (as)”, cujos registros devem ser limitados a 10% (dez por cento) do total do grupo;

IV - contas redutoras de ativos, cujos saldos não poderão exceder aos das contas do ativo a que se referem;

V - saldos existentes nas contas de ativos em andamento/desenvolvimento, que devem corresponder aos respectivos contratos ou parcelas de contratos que estiverem em execução no encerramento do exercício;

VI - saldos das contas do tipo a apropriar, que deverão se referir exclusivamente às despesas de competência futura;

VII - contas de almoxarifado, cujos saldos deverão corresponder aos estoques físicos;

IX - contas de salários a pagar do exercício atual e de exercícios anteriores; e

X - fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência, evidenciando as transações que alteram o patrimônio líquido.

§ 1º Os saldos, as contas e os fatos elencados no caput são exemplificativos, não eximindo os responsáveis pelo setor de contabilidade das Unidades Gestoras da necessidade de verificação da integridade de todos os saldos contábeis, de modo a garantir a confiabilidade da informação contábil.

§ 2º As variações relevantes nos saldos das contas patrimoniais e de resultado entre os exercícios financeiros deverão ser comunicadas à CGE para fins de análise quanto à eventual inclusão em notas explicativas no Balanço Geral do Estado.

Art. 13. As Unidades Gestoras integrantes das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundos, deverão cancelar, até 28 de novembro de 2025, os Restos a Pagar indevidos.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício de 2020 que não forem cancelados nos termos do caput ou pagos até o prazo para a elaboração de PD, conforme disposto no caput do art. 4º, serão automaticamente cancelados por rotina do Sistema e-Fisco, em atendimento ao prazo prescricional previsto na legislação vigente.

Art. 14. As Unidades Gestoras poderão inscrever Restos a Pagar Processados a partir de 2 de janeiro de 2026.

§ 1º A CGE realizará, em 15 de janeiro de 2026, a atualização da inscrição de Restos a Pagar Processados, por meio de rotina automática do Sistema e-Fisco, com base nos saldos constantes, em 31 de dezembro de 2025, no Razão Contábil da conta 6.2.2.9.2.02.01 - Empenhos Liquidados a Pagar.

§ 2º Os gestores deverão proceder às devidas análises nos saldos constantes no Razão da conta 6.2.2.9.2.02.01 - Empenhos Liquidados a Pagar, observando a prévia necessidade de regularização de pendências, porventura existentes, de conciliações bancárias de que trata o art. 6º, no sentido de evitar inscrição de saldos indevidos e garantir a inscrição dos saldos devidos.

Art. 15. Fica vedada a inscrição de Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2025.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas não liquidadas relativas a emendas parlamentares estaduais individuais empenhadas e não pagas que deverão ser inscritas conforme disposição do § 1º do art. 55 da Lei nº 18.661, de 2024.

§ 2º A CGE realizará a inscrição de Restos a Pagar Não Processados prevista no § 1º, mediante rotina automática do Sistema e-Fisco, em data posterior à do fechamento orçamentário prevista no art. 19.

§ 3º A inscrição de Restos a Pagar Não Processados, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, somente será permitida mediante a comprovação da existência de disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura, nos termos do art. 42 c/c art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a inscrição de obrigações que não atendam aos respectivos requisitos.

Art. 16. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão remeter à CGE, até 9 de janeiro de 2026, os seguintes demonstrativos:

II - composição do Capital Social Realizado em 31 de dezembro de 2025, na forma de modelo constante de Portaria do Secretário da Fazenda; e

III - evolução da Participação do Governo do Estado de Pernambuco no Capital Realizado, na forma de modelo constante de Portaria do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. As empresas públicas e sociedades de economia mista que, excepcionalmente, não incorporaram ao seu capital os créditos do Estado decorrentes da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2025 ou anteriores, estão obrigadas a anexar exposição de motivos ao demonstrativo previsto no inciso II do caput.

Art. 17. Os Gestores de Contratos de Parcerias Público-Privadas - PPPs deverão encaminhar as informações dos ativos, passivos e riscos em contratos de PPPs à CGE até 16 de janeiro de 2026, para fins de elaboração do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 18. Todas as receitas e despesas orçamentárias deverão estar registradas até o dia 12 de janeiro de 2026, quando ocorrerá o encerramento orçamentário do exercício de 2025.

Art. 19. O encerramento das contas patrimoniais será efetivado no dia 19 de janeiro de 2026, data de encerramento do exercício de 2025 no e-Fisco.

Parágrafo único. O fechamento de Unidade Gestora ou de Gestão, em data anterior à mencionada no caput, deverá ser solicitado à CGE por meio de ofício.

Art. 20. Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submetidas ao regime da Lei Federal nº 4.320, de 1964, deverão providenciar, no início do exercício de 2026, o seguinte:

a) indicando as Unidades Gestoras responsáveis pela movimentação orçamentária, financeira e patrimonial;

b) designando os ordenadores de despesa responsáveis pelas Unidades Gestoras; e

II - remessa, à Central de Atendimento aos Usuários - CAU da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual - CTE, de ofício contendo informações cadastrais dos ordenadores de despesa e prepostos, observadas as orientações da SEFAZ; e

III - remessa, à Contadoria Geral do Estado - CGE, de ofício indicando os responsáveis pelos setores de contabilidade, orçamento e financeiro, conforme modelo constante do Anexo Único.

§ 1º No caso de alterações dos responsáveis, no decorrer do exercício de 2026, deverá ser enviado novo ofício à CGE, nos termos do inciso III do caput, no prazo de até 5 (cinco) dias da respectiva alteração.

§ 2º O cadastro dos servidores responsáveis por suprimento individual poderá ser alterado pelos titulares das Unidades durante o exercício, vedada a exclusão de servidores que não tenham prestado contas dos valores recebidos ou estejam em exigência quanto à análise da prestação de contas.

Art. 21. Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão proceder à descentralização de créditos orçamentários e financeiros por meio da respectiva Unidade Gestora Coordenadora - UGC, com data retroativa ao 1º (primeiro) dia útil do exercício de 2026, procedimento indispensável para o adequado cumprimento do decreto de Programação Financeira.

Art. 22. Os órgãos ou entidades cuja remessa das informações ou documentos necessários desobedeça aos prazos legais de envio dos demonstrativos consolidados do Estado de Pernambuco, observados os dispositivos específicos previstos na LRF e os termos da Resolução do Tribunal de Contas do Estado - TCE nº 20/2015, ficam sujeitos às sanções previstas no inciso I do art. 23, sem prejuízo da responsabilização do agente que lhes der causa, nos termos da referida LRF.

Art. 23. A Coordenação de Controle do Tesouro Estadual - CTE - da Secretaria da Fazenda, após a anuência da Câmara de Programação Financeira - CPF, fica autorizada a:

I - bloquear ou suspender as quotas estabelecidas na Programação Financeira, em caso de descumprimento, pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos, das normas contidas neste Decreto;

II - expedir instruções normativas complementares para a execução deste Decreto; e

III - prorrogar ou antecipar os prazos estabelecidos neste Decreto, respeitadas as normas orçamentárias em vigor.

Art. 24. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a CPF promoverá, nos 30 (trinta) dias subsequentes, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, observada a LRF.

Art. 25. Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que não implantaram as Setoriais de Contabilidade estabelecidas pela Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e regulamentadas pelo Decreto nº 39.754, de 28 de agosto de 2013, deverão envidar esforços para adequar seus respectivos regulamentos, institucionalizando esses órgãos obrigatórios em suas estruturas orgânicas.

Art. 26. As Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado de Pernambuco que compõem a prestação de contas da Governadora, os relatórios previstos no art. 48 e nos arts. 52 a 55 da LRF, bem como os demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais, terão por base exclusivamente os atos e fatos registrados no Sistema e-Fisco.

Parágrafo único. As informações registradas no Sistema e-Fisco são de responsabilidade dos gestores dos órgãos, Fundos e empresas estatais dependentes da Administração Pública Estadual, cabendo à CGE a consolidação das contas para fins de emissão dos relatórios legais.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste informar os responsáveis pelos setores de contabilidade, orçamento e financeiro, conforme determinado no inciso III do art. 20 do Decreto n° XX/2025, que dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos ao encerramento e abertura do exercício financeiro:

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CONTABILIDADE
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