Decreto 58.960 - 15/07/2025

DECRETO Nº 58.960, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Regulamenta o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.760, de 13 de dezembro de 2024, que institui a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados – CPAAP, no âmbito do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos  incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.760, de 13 de dezembro de 2024, no Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015, e no Decreto nº 57.002, de 24 de julho de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de definir as competências, as atribuições e os procedimentos a serem adotados pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, instituída no âmbito do IASSEPE,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, instituída no âmbito do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE, incluindo a Rede Própria do Sistema e as Agências Regionais do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, pelo inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.760, de 13 de dezembro de 2024, é composta por 1 (um) presidente, 2 (dois) membros de apoio e 1 (um) secretário, designados por portaria do Diretor Presidente do IASSEPE.

Art. 2º O Presidente da CPAAP, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído por um dos membros da comissão, mediante designação do Diretor Presidente do IASSEPE.

Art. 3º Compete ao Presidente da CPAAP:

I - designar, mediante despacho, os trabalhos da comissão;

II - orientar, coordenar e supervisionar a instrução dos processos e manter a ordem e a disciplina dos trabalhos;

III - zelar pela rápida tramitação dos processos submetidos à apreciação da comissão;

IV - adotar ou sugerir outras medidas que se revelem necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

V - dar cumprimento às deliberações da comissão, adotando as providências que forem julgadas necessárias ao seu bom funcionamento e ao cumprimento das normas legais aplicáveis;

VI - responder às consultas que forem formuladas à comissão pelos órgãos e entidades da administração pública estadual;

VII - validar as Notas de Imputação encaminhadas;

VIII - decidir os processos em que houver divergência entre os membros da comissão; e

IX - propor, ao Presidente do IASSEPE, normas e instruções reguladoras.

Art. 4º Compete aos membros da CPAAP:

I - processar as demandas que lhes sejam distribuídas, observadas as normas aplicáveis;

II - propor diligências necessárias à instrução dos seus processos;

III - sugerir ao Presidente da CPAAP medidas de interesse da comissão e praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções;

IV - elaborar as Notas de Imputação dos seus processos e submetê-las para validação do Presidente da CPAAP;

V - encaminhar ao Presidente da CPAAP os processos concluídos;

VI - encaminhar para decisão do Presidente da CPAAP os processos em que houver divergência entre os membros da comissão;

VII - colaborar com o bom andamento dos trabalhos da comissão;

VIII - atender prontamente às convocações do Presidente da CPAAP;

IX - realizar, nos prazos estabelecidos, as atividades determinadas pelo Presidente da CPAAP; e

X - cumprir as determinações do Presidente da CPAAP.

Art. 5º Compete ao Secretário da CPAAP:

I - controlar a movimentação dos processos e das demandas expedidas e recebidas;

II - zelar pela guarda e conservação de todo o material de responsabilidade da comissão;

III - encaminhar as publicações da comissão a serem feitas no Diário Oficial do Estado; e

IV - cumprir as determinações do Presidente da CPAAP.

Parágrafo único. As atividades de apoio administrativo serão realizadas sob a supervisão e subordinação do Presidente da CPAAP.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA