Decreto 57.834 - 11/12/2024

DECRETO Nº 57.834, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Transfere o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.404, de 23 de janeiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de Unidade de Atendimento.

Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de dezembro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

AMANDA AIRES VIEIRA

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA