Decreto 56.988 - 18/07/2024

DECRETO Nº 56.988, DE 18 DE JULHO DE 2024.

Redenomina o cargo em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, e no Decreto n° 54.402, de 23 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe Adjunto, símbolo PE-II, privativo de Procuradores integrantes da Procuradoria Geral do Estado, passando a denominar-se Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria Consultiva.

Art. 2º O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

NAYLLE KARENINE SIQUEIRA DE QUEIROZ