Decreto 56.529 - 26/04/2024

DECRETO Nº 56.529, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Altera o Decreto nº 54.884, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O art. 41 do Decreto nº 54.884, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 41. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2º Nas licitações ou conjunto de licitações de grande vulto, de acordo com o inciso XXII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a autoridade responsável, preferencialmente, consideradas as especificidades do objeto, convocará audiência pública. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA