Decreto 55.194 - 21/08/2023

DECRETO Nº 55.194, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.401, de 23 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas de Ciência, Tecnologia e Inovação, o cargo em comissão e a função gratificada a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico de Gestão, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Chefe de Gabinete; e

II - 1 (uma) função gratificada de Chefe de Gabinete, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Especial de Controle Interno.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I - ao dia 1º de agosto de 2023, com relação ao inciso I do art. 1º; e

II - ao dia 17 de julho de 2023, com relação ao inciso II do art. 1º. 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA