Decreto 54.534 - 04 /04/2023

DECRETO Nº 54.534, DE 4 DE ABRIL DE 2023.

Transfere e redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.407, de 24 de janeiro de 2023 e no Decreto nº 54.416, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente Administrativo Financeiro e de TI, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Assuntos Jurídicos de Licitações e Contratos; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Educação, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Monitoramento.

Art. 2º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, as funções gratificadas a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) função gratificada de Superintendente de Assuntos Jurídicos de Licitações e Contratos, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente Administrativo Financeiro e de TI; e

II - 1 (uma) função gratificada de Superintendente de Monitoramento, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Educação.

Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA