Decreto 54.529 - 31 /03/2023

DECRETO Nº 54.529, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Transfere e redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.424, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Apoio Técnico, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Promoção da Equidade Social.

Art. 2º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (uma) função gratificada de Superintendente de Promoção da Equidade Social, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Apoio Técnico.

Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de março do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA CAROLINA PESSOA CABRAL

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA