Decreto 50.994 - 19/07/2021

DECRETO Nº 50.994, DE 19 DE JULHO DE 2021.

Transfere e redenomina a função gratificada e o cargo comissionado que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 17.130, de 18 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Recursos Humanos - IRH para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (uma) função gratifi cada de Gerente de Gestão de Pessoas, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente do Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho.

Art. 2º Fica redenominado, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 01 (um) cargo, em comissão, de Gerente Administrativo de Perícias Médicas, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Coordenador Técnico.

Art. 3º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Recursos Humanos - IRH, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Apoio Técnico, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Chefe de Apoio.

Art. 4º O Regulamento dos órgãos acima relacionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO