Decreto 46.507 - 17/09/2018

DECRETO Nº 46.507, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Renova a titulação do Hospital do Tricentenário como Organização Social de Saúde – OSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual e considerando o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO o pleito encaminhado pelo Hospital do Tricentenário, visando a sua requalificação como Organização Social de Saúde - OSS;

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de Saúde – OSS, do Hospital do Tricentenário, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Olinda, neste Estado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.583.920/0001-33, qualificada como OSS pelo Decreto nº 42.299, de 04 de novembro de 2015, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013, poderá celebrar contrato (s) de gestão com o Hospital do Tricentenário, para prestação de serviços públicos não exclusivos na área de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de novembro de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS