Decreto 46.104 - 06/06/2018

DECRETO Nº 46.104, DE 6 DE JUNHO DE 2018.

Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da atuação da Segurança Penitenciária no que concerne aos serviços de segurança interna das Unidades Prisionais, realização de escoltas e custódia, serviços de fiscalização no Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 06 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PADÚA VIEIRA CAVALCANTI

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II