Decreto 45.332 - 23/11/2017

DECRETO Nº 45.332, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

Transfere e redenomina os cargos comissionados que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, os cargos comissionados a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Segmentos Sociais, símbolo DAS-1;

II - 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Captação, símbolo DAS-3;

III - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Projetos e Programas para Segmentos, símbolo DAS-4;

IV - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Promoção de Políticas para Segmentos Sociais, símbolo DAS-4;

V - 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, símbolo DAS-5;

VI - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador LGBT, símbolo DAS-5;

VII - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador de Igualdade Racial, símbolo DAS-5;

VIII - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador de Articulação de Movimentos Sociais da Região Metropolitana, símbolo DAS-5;

IX - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador de Articulação de Movimentos Sociais do Interior do Estado, símbolo DAS-5;

X - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor do Projeto Humanidade, símbolo CAS-1;

XI - 7 (sete) cargos, em comissão, de Apoio Técnico de Promoção Política para Segmentos, símbolo CAS-3; e

XII - 1 (um) cargo, em comissão, de Auxiliar Técnico de Manutenção, símbolo CAS-5.

Art. 2º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 1 (um) cargo, em comissão, de Auxiliar Técnico GP – Central, símbolo CAS-5, passando a denominar-se Auxiliar Técnico, mantido o símbolo.

Art. 3º Fica redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Articulação Parlamentar, símbolo DAS-1, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, passando a denominar-se Secretário Executivo de Articulação, mantido o símbolo.

Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos de que trata o art. 1º devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ROBERTO FRANCA FILHO

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS