Decreto 45.267 - 09/11/2017

DECRETO Nº 45.267, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.

Ativa, organiza e atribui denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar de Pernambuco.

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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ativada a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar – 10ª CIPM, subordinada à Diretoria Integrada do Interior I – DINTER I, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da Polícia Militar de Pernambuco. 

Art. 2º A 10ª Companhia Independente de Polícia Militar – 10ª CIPM fica organizada em:

I – Comandante; 

II – Subcomandante;

III – Estado-Maior (EM);

IV – Seção de Comando e Serviço (Sç Cmdo Sv); e

V – Pelotões de Polícia Militar (Pel PM).

Parágrafo único. A distribuição dos cargos e funções, bem como a quantidade de Seções e Pelotões,  ficam estabelecidas conforme o Quadro de Organização (QO) da Polícia Militar.

Art. 3º A 10ª Companhia Independente de Polícia Militar – 10ª CIPM é sediada no Município de Tamandaré e recebe a denominação de Companhia Independente Tenente-Coronel PM Theophanes Ferraz Torres.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS