Decreto 44.776 - 27/07/2017

DECRETO Nº 44.776, DE 27 DE JULHO DE 2017.

Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir os serviços de segurança, escolta e custódia no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a atuação da Segurança Penitenciária no que concerne aos serviços de segurança interna das Unidades Prisionais, realização de escoltas e custódia, serviços de fiscalização no Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º A parte do Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, relativa aos serviços operacionais de Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES, Central de Custódia SERES, Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos com relação ao número de cotas/mês do Anexo Único a 1º de março de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

                                                                                                                                           ”