Decreto 44.534 - 05/06/2017

DECRETO Nº 44.534, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica redenominado 01 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico do CENIP - Caruaru, símbolo CAS-2, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, passando a denominar-se Assessor Técnico do CASE - Pacas, mantido o símbolo.

Art. 2º Fica redenominada 01 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico do CASE - Pacas, símbolo FDA-4, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, passando a denominar-se Assessor Técnico do CENIP - Caruaru, mantido o símbolo.

Art. 3º O Regulamento da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ROBERTO FRANCA FILHO

MARCELO CANUTO MENDES

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIA STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS