Decreto 43.480 - 01/09/2016

DECRETO Nº 43.480, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.

Aloca os cargos comissionados que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Assessoria Especial ao Governador, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.

Art. 2° Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, os cargos comissionados abaixo, criados pela Lei nº 15.452, de 2015:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Gabinete, símbolo CAS-2; e

II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Gestão do Trabalho, símbolo CAS-2.

Art. 3º Os Regulamentos da Assessoria Especial ao Governador e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de que trata o presente Decreto devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS