Decreto 43.368 - 03/08/2016

DECRETO Nº 43.368, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.

Revoga o Decreto n° 30.822, de 21 de setembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 005/2008-2ª CPDPM, instaurado pela Portaria nº 027, de 12 de fevereiro de 2008, e de sentença judicial absolutória transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0001192-03.2005.8.17.0920, da Segunda Vara da Comarca de Limoeiro, neste Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 30.822, de 21 de setembro de 2007.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS