Decreto 42.796 - 23/03/2016

DECRETO Nº 42.796, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Aloca as funções gratificadas que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.847, de 23 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alocadas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, as funções gratificadas abaixo, criadas pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015:

I - 3 (três) Funções Gratificadas de Assistente Técnico do Arquivo Público Jordão Emerenciano, símbolo FDA-4; e

II - 2 (duas) Funções Gratificadas de Supervisão-1, símbolo FGS-1.

Art. 2° O Regulamento da Casa Civil deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS