Decreto 42.652 - 11/02/2016

DECRETO Nº 42.652, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

Aloca o cargo comissionado que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.

Art. 2º O Regulamento do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH de que trata o presente Decreto deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

Governador do Estado em exercício

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS