Decreto 42.108 - 02/09/2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 03 de setembro de 2015

DECRETO Nº 42.108, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015.

Transfere a função gratificada de direção e assessoramento que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Água e Clima - APAC para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, 1 (uma) função gratificada de direção e assessoramento de Diretor Administração e Finanças, símbolo FDA, passando a denominar-se Diretor de Planejamento, mantido o símbolo.

Art. 2º Fica redenominado o cargo comissionado de Secretária, símbolo CAS-3, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, passando a denominar-se Assistente Técnico de Gabinete, mantido o símbolo

Art. 3° Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS