Decreto 40.187 - 10/12/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo      Recife, 11 de dezembro de 2013

DECRETO Nº 40. 187, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Redenomina o cargo comissionado que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente Técnico, símbolo DAS-3, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, passando a denominar-se Superintendente de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco, mantido o símbolo.

Art. 2° O Regulamento da Secretaria Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deve ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequando-se ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LAURA MOTA GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES