Decreto 39.741 - 23/08/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo     Recife, 24 de agosto de 2013

DECRETO Nº 39.741, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Transfere o cargo comissionado que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 1 (um) cargo de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, mantidos o símbolo e a denominação.

Art. 2º Os Regulamentos das Secretarias acima mencionadas devem ser alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

LAURA MOTA GOMES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES